HC 660844 - DECISAO

HC 660844 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES MOREIRA SANTOS; Corré: Rosimeire Santos Oliveira; Vítima: Kaique Souza Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Homicídio Culposo, Crime De Trânsito (art. 302 E Art. 310 Da Lei Nº 9.503/97), Coautoria, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria E Regime Prisional, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Crime De Trânsito (art. 302 E Art. 310 Da Lei Nº 9.503/97) Coautoria Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria E Regime Prisional +1 more

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Parties

MOISES MOREIRA SANTOS

Paciente

Rosimeire Santos Oliveira

Corré

Kaique Souza Santana

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de coautoria em homicídio culposo na direção de veículo automotor