AREsp 1900369 - DECISAO

AREsp 1900369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a indicação do art. 381, III, do CPP para atacar o acórdão é inadequada para fins de reexame na via...

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Parties
Recorrente: JULIANA GUIMARAES CIRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Prova Testemunhal (ouvi Dizer/hearsay), Prova Pericial Inconclusa, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Causa De Aumento Do Art. 302 §1º II Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Prova Testemunhal (ouvi Dizer/hearsay) Prova Pericial Inconclusa In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JULIANA GUIMARAES CIRILLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  2. 2 valoração de testemunho de ouvido dizer
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 302, §1º, inciso II, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a indicação do art. 381, III, do CPP para atacar o acórdão é inadequada para fins de reexame na via extraordinária por força da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.