AREsp 1873338 - DECISAO

AREsp 1873338 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a incidência da causa de aumento do art. 121, §4º do Código Penal, diante das circunstâncias fáticas apuradas (local inadequado, falta de ancoragem e ausência de monitor), não configura bis in idem quando concomitante ao reconhecimento do homicídio culposo, sendo inviável o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: MICHELI SCHOPCHAKI KAPP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Causa De Aumento (art. 121, §4º Cp), Bis in Idem, Reexame Fático (súm. 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Causa De Aumento (art. 121, §4º Cp) Bis in Idem Reexame Fático (súm. 7/stj)

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Parties

MICHELI SCHOPCHAKI KAPP

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento prevista no art. 121, §4º do Código Penal concomitantemente ao reconhecimento do homicídio culposo (art. 121, §3º)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na aplicação conjunta do tipo culposo e da majorante do §4º
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súm. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a incidência da causa de aumento do art. 121, §4º do Código Penal, diante das circunstâncias fáticas apuradas (local inadequado, falta de ancoragem e ausência de monitor), não configura bis in idem quando concomitante ao reconhecimento do homicídio culposo, sendo inviável o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
  • Publique-se.