EAREsp 1895834 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou omissão que violasse os arts. 619 do CPP e 1.025 do CPC/2015; não houve prequestionamento do art. 385 do CPP e não foram opostos embargos de declaração; a discussão sobre inépcia da denúncia está prejudicada pela sentença condenatória; a...

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Parties
Agravante: GABRIEL OLTRAMARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravio regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter-se a decisão agravada.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Arts. 619 Do CPP E 1.025 Do Cpc/2015, Art. 385 Do CPP
Penal Processo Penal Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GABRIEL OLTRAMARI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão violadora dos arts. 619 do CPP e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 385 do CPP
  3. 3 Alegada inépcia da denúncia e sua prejudicialidade após sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou omissão que violasse os arts. 619 do CPP e 1.025 do CPC/2015; não houve prequestionamento do art. 385 do CPP e não foram opostos embargos de declaração; a discussão sobre inépcia da denúncia está prejudicada pela sentença condenatória; a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a majorante do art. 121, §4º, do CP não configura bis in idem segundo precedentes, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.