RHC 154287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por MURILLO ISAAC NETO DE ALMEIDA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do HC n. 5296658-59.2021.8.09.0000. O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121§§ 3º e 4º, do Código Penal. Segundo a denúncia, em 26 de dezembro de 2016, o recorrente, que é médico, atendeu o menor Lucas Gabriel de Menezes Lopes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Inhumas, no interior de Goiás. A criança teve o estado de saúde agravado, falecendo em 28 de dezembro, no Hospital Materno Infantil de Goiânia. Conforme apurado, o atendimento prestado na UPA de Inhumas foi inadequado, tendo o ora recorrente agido com negligência, deixando de observar regras técnicas da profissão. A inicial acusatória foi recebida em 11 de agosto de 2020 (e-STJ, fls. 908-909). Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, aduzindo, em síntese, constrangimento ilegal, configurado na imposição da causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 121 do Código Penal. Segundo a defesa, a denúncia atribui ao réu conduta negligente, mas não faz nenhuma descrição que sustente a imputação da causa de aumento prevista no dispositivo acima mencionado. O Tribunal de Justiça local denegou a ordem, por meio de acórdão cuja ementa reproduzo a seguir (e-STJ, fl. 1044): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 4ºDO CP. DENÚNCIA. FALTA JUSTA CAUSA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 121 DO CP. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA MERITÓRIA. A Alegada ausência de justa causa para a incidência da causa de aumento prevista no § 4º do artigo 121 do Código Penal exige amplo exame ao substrato fático probatório, matéria a ser erigida na persecutio criminis in iudicium. Portanto, inviável, na via estreita do Writ, questionar se a vítima veio a falecer em decorrência de inobservância de regra técnica de profissão ou se por outra causa que afastaria a capitulação penal por imperícia médica. ORDEM NÃO CONHECIDA. PARECER ACOLHIDO. (TJGO. HC n. 5296658-59.2021.8.09.0000. Segunda Câmara Criminal. Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA. Julgado em 1º de Julho de 2021). Nas razões deste recurso ordinário (e-STJ, fls. 1060-1081), a defesa insiste na necessidade de afastamento da causa de aumento, tendo em vista que a narrativa impõe duas consequências jurídico-penais para uma única circunstância fática, o que consubstancia manifesto e inadmissível bis in idem (e-STJ, fl. 1068). Diante do exposto, requer o provimento do recurso, determinando o afastamento da causa de aumento de pena previsto no art. 121, § 4º, do Código Penal. É o relatório. Decido. A jurisprudência Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 23/2/2016). Em outras palavras, para imprimir celeridade e garantir efetividade às decisões relacionadas à liberdade ambulatorial, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus antes da coleta de parecer do Ministério Público Federal em situações em que já estiver pacificada. Conforme já mencionado, pretende-se, por meio deste recurso, afastar a imputação prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal, sob o argumento de que tanto a modalidade culposa quanto a causa de aumento se sustentam nos mesmos fatos. Sobre esse tema, o Tribunal de origem fez as seguintes ponderações (e-STJ, fls. 1040-1043): Na hipótese, os impetrantes questionam os termos da denúncia, a assertiva que a causa de aumento de pena prevista no § 4º do artigo 121 do Código Penal configura ausência de justa causa, uma vez que o paciente (médico) não teria agido com negligência. Entretanto, conforme salientado em linhas volvidas, impossível, na via estreitado habeas corpus, trancar a ação penal quando o reconhecimento da justa causa exigir um exame aprofundado e valorativo de provas a serem erigidas na persecutio criminis in iudicium, como na espécie, em que se vislumbra a necessidade de discussão sobre as provas e os fatos. Em análise preliminar, nota-se que a peça acusatória atende todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal - exposição do fato delituoso, assentada em elementos informativos produzidos em procedimento investigativo, a qualificação dos acusados, e o rol de testemunhas (movimentação 1,arquivo, volume 1, parte 2). (..) Em exame superficial dos autos, verifica-se que tais fatos/condutas foram extraídos das provas indiciárias constantes do inquérito policial, o qual serve de base à denúncia. Tais fatos, em tese, poderiam sujeitar o paciente às sanções previstas nos §§3º e 4º do art. 121 do CP. Aliás, não há se falar por ora em bis in idem na capitulação prevista nos citados parágrafos, postulado de que a denúncia narra condutas ora caracterizadoras de negligência ora de imperícia. (..) Ainda que possa haver outras linhas de argumentação sobre as conclusões da autoridade policial, como, por exemplo, o horário limite de realização de exame na UPA, se até as 18:00 ou 19 horas, conforme suscitado pelo impetrante, isso somente poderá ser desvendado após cognição exauriente a ser realizada após regular instrução nos autos principais. A narrativa ministerial (e-STJ, fls. 18-30), descreve a conduta negligente do recorrente e do corréu, que não teriam realizado exame físico na vítima. A denúncia informa que o atendimento durou três minutos e o recorrente teria apenas olhado a criança, não chegando a encostar nela (e-STJ, fl. 18). Por outro lado, a inobservância de regra técnica da profissão, ainda conforme a denúncia, decorre da ausência de orientações por escrito referentes ao retorno e à sintomatologia na ficha de atendimento realizado no dia 26 de dezembro. Já com relação ao atendimento ocorrido no dia seguinte, a ficha de atendimento não traz descrições completas de anamnese e exame físico. (e-STJ, fl. 21 e 22). Portanto, a leitura da denúncia permite constatar que, ao contrário do alegado pela defesa, a caracterização da culpa na modalidade negligência e a aplicação da causa de aumento decorrente de inobservância de regra técnica decorem de fatos diversos, de modo que a alegação de bis in idem não prospera. Sobre esse tema, ilustrativamente, trago os seguintes precedentes: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação ao artigo 619 do CPP inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, no intuito de se reconhecer a ausência de culpa no evento danoso, exige o revolvimento do material probante, inviável nesta sede ante o óbice da Súmula n.º 7 deste Sodalício. 3. Não se verifica o alegado bis in idem na espécie, pois enquanto a conduta culposa foi caracterizada por não se ter contratado profissional habilitado para a execução da obra, assim como por não supervisionar o trabalho executado, indicando a imprudência e a negligência, a causa especial de aumento da pena por inobservância de regra técnica se deu pelas circunstâncias do acidente fatídico, haja vista que, diante do terreno encharcado pelas chuvas, o acusado, engenheiro responsável pela obra, deixou de adotar as medidas cautelares de sustentação do terreno. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1176345/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 4/6/2018) RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal estadual, fundamentadamente, apreciou a controvérsia. Apenas concluiu de modo contrário ao defendido pelo recorrente, o que não configura nulidade. Não houve, portanto, afronta aos arts. 619 do Código de Processo Penal, 128 e 535 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime, em razão do intenso sofrimento pelo qual passou a vítima, de pouca idade, antes de vir a óbito, o qual decorreu de complicação pós-cirúrgica. Cuida-se de elemento concreto não inerente ao tipo penal de homicídio culposo, mostrando-se idôneo o fundamento para justificar a majoração da pena-base. 3. Se a caracterização da culpa está lastreada na negligência (omissão no dever de cuidado) e a aplicação da causa de aumento da inobservância de regra técnica se assenta em outros fatos (prescrição de medicamento inadequado), inexiste o alegado bis in idem na incidência da aludida majorante. 4. Recurso especial improvido, com determinação de imediato início do cumprimento da pena, vencidos, apenas quanto à execução provisória da pena, o Relator e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. (REsp 1385814/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 15/9/2016) Não se pode perder de vista que a denúncia nada mais é do que uma proposta de acusação, cujas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual. Em sede de habeas corpus, não é possível afirmar que os fatos ocorreram da forma narrada pelo Ministério Público nem cabe desqualifica-la, isentando o ora recorrente, já que essas providências dependem de aprofundado exame do conjunto probatório. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se.