AREsp 1966448 - DECISAO

AREsp 1966448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação: o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; com...

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Parties
Agravante/recorrente: LINDOMAR CABRAL MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Suspensão De Habilitação Para Dirigir
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LINDOMAR CABRAL MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação: o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.