RHC 154287 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. 2. Neste caso, a narrativa acusatória atribui a conduta negligente ao agravante e ao corréu à falta de realização de exame físico na vítima. A denúncia informa que o atendimento durou três minutos e o recorrente teria apenas olhado a criança, não chegando a encostar nela (e-STJ, fl. 18). Por outro lado, a causa de aumento decorre da ausência de orientações por escrito referentes ao retorno e à sintomatologia na ficha de atendimento realizado no dia 26 de dezembro. Já com relação ao atendimento ocorrido no dia seguinte, a ficha de atendimento não traz descrições completas de anamnese e exame físico. (e-STJ, fl. 21 e 22). 3. A leitura da inicial acusatória, portanto, não aponta para equívoco evidente na capitulação, considerando que há indicação de circunstâncias fáticas que sustentam tanto o homicídio culposo quanto a causa especial de aumento de pena encartada na narrativa acusatória, não havendo que se falar em bis in idem, uma vez que a narrativa acusatória traz elementos diferentes para dar suporte fático à tese de negligência e à imputação relativa à inobservância de regra técnica da profissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: Trata-se de agravo regimental interposto por MURILLO ISAAC DE ALMEIDA, contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do HC n. 5296658-59.2021.8.09.0000. O agravante foi denunciado pelo delito previsto no art. 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal. A narrativa acusatória informa que, em 26 de dezembro de 2016, o recorrente, que é médico, atendeu o menor Lucas Gabriel de Menezes Lopes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Inhumas, no interior de Goiás. A criança teve o estado de saúde agravado, falecendo em 28 de dezembro, no Hospital Materno Infantil de Goiânia. Conforme apurado, o atendimento prestado na UPA de Inhumas foi inadequado, tendo o ora recorrente agido com negligência, deixando de observar regras técnicas da profissão. A inicial acusatória foi recebida em 11 de agosto de 2020 (e-STJ, fls. 908-909). Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, aduzindo, em síntese, constrangimento ilegal, configurado na imposição da causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 121 do Código Penal. Segundo a defesa, a denúncia atribui ao réu conduta negligente, mas não faz nenhuma descrição que sustente a imputação da causa de aumento prevista no dispositivo acima mencionado. O writ foi denegado na origem, ensejando a interposição de recurso ordinário, ao qual se negou provimento (e-STJ, fls. 1116-1120). Nas razões deste recurso ordinário, a defesa insiste na tese de excesso na acusação, tendo em vista a imputação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal (inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício) teria por fundamento os mesmos fatos que ensejam a prática do crime de homicídio culposo na modalidade negligência. Assevera que o magistrado de primeiro grau, ao confirmar o recebimento da denúncia, deixou para fase instrutória decisão acerca de eventual excesso de acusação. Esse posicionamento, contudo, mostra-se prejudicial ao réu, pois impede o acesso aos benefícios da Lei n. 9.099/1995, especialmente a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da citada lei. Diante dessas alegações, a defesa postula a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado respectivo. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cujos fundamentos devem ser preservados. Conforme já mencionado, pretende-se, por meio deste recurso, afastar a imputação prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal, sob o argumento de que tanto a modalidade culposa quanto a causa de aumento se sustentam nos mesmos fatos. Como se sabe, o momento adequado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. A capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador tem relevância secundária, levando-se em conta que o réu se defende dos fatos narrados da peça acusatória, independentemente da qualificação jurídica dada nela apresentada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, contudo, admite a readequação típica da conduta em situações excepcionais, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOMENTO INAPROPRIADO. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI. ARTS. 383 E 384 DO CPP. ADEQUAÇÃO NA SENTENÇA. 2. ADEQUAÇÃO NA DENÚNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. EQUÍVOCO EVIDENTE NA CAPITULAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TEORIA MONISTA. 4. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Como é cediço, o momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio ou mesmo à mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. De fato, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que melhor se ajustam. Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. 2. Excepcionalmente, admite-se a adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso acusatório. Verifico, portanto, que há interesse legítimo do recorrente na alteração do tipo penal imputado na denúncia, uma vez que eventual adequação, nos termos em que pleiteado, poderia acarretar a extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena máxima em abstrato. 3. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, que não há se falar em equívoco evidente na capitulação, uma vez que as condutas de ambos os denunciados encontram-se, em tese, interligadas. Assim, considerando-se que no concurso de agentes prevalece a teoria monista, não é possível, atribuir capitulação jurídica distinta aos coautores. Com efeito, "havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando apenas um resultado, há somente um delito. Nesse caso, portanto, todos os que tomam parte na infração penal cometem idêntico crime. É a teoria adotada, como regra, pelo Código Penal" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 293). 4. Nesse encadeamento de ideias, para que seja possível desclassificar a conduta do recorrente, imprescindível a comprovação de que sua conduta se encontra completamente dissociada da conduta da corré, demonstrando-se a ausência de coautoria, ou que sua participação se enquadra na situação do art. 29, § 2º, do Código Penal. Em ambas as hipóteses, imprescindível a devida instrução processual, motivo pelo qual não se revela possível a pretendida desclassificação na via eleita. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 98.698/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 15/6/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO PARCIAL DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Competente para o processamento do réu com foro por prerrogativa de função, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul recebeu a denúncia do Ministério Público Estadual, contudo, quanto ao primeiro fato, aplicou antecipadamente a emendatio libelli, adequando-o tipicamente ao art. 1º, inc. XIII, do Decreto-Lei 201/67, quanto ao segundo fato manteve a subsunção efetivada na exordial ao art. 89 da Lei 8.666/93. 2. O órgão jurisdicional não tem competência para substituir-se ao Ministério Público, titular da ação penal pública, para o fim de retificar a classificação jurídica proposta. Nesse passo, dominante o entendimento que, em regra, o momento adequado para a emendatio libelli é o da prolação da sentença, não o recebimento da denúncia, em razão da topografia do art. 383 no CPP e do entendimento que o acusado defende-se dos fatos imputados, e não da classificação que lhes atribuem. Entrementes, jurisprudência e doutrina apontam no sentido da anuência com a antecipação da emendatio libelli, nas hipóteses em que a inadequada subsunção típica macular a competência absoluta, o adequado procedimento ou restringir benefícios penais por excesso de acusação. 3. Malgrado error in procedendo do Tribunal a quo em determinar a readequação típica do primeiro fato por ocasião do recebimento da denúncia, trata-se de nulidade relativa. Como o réu não a alegou oportunamente no processo penal, e nem neste habeas corpus, inviável seu reconhecimento ex officio, haja vista a preclusão observada. Outrossim, como o réu defende-se dos fatos, não há falar em prejuízo, pois o primeiro fato narrado manteve-se inalterado, tendo sido readequada apenas a classificação típica, por conseguinte, inviabilizada, também por esse motivo, a pretensão de declaração de nulidade da decisão impugnada, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e ao disposto no art. 563 do CPP. 4. Quanto ao segundo fato, a jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimentodo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. n. 2.482/MG, julgado em15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do art. 89 da Lei n.8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção decausar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar (AgRg no AREsp 324.066/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015; AgRg no AgRg no REsp n. 1.374.278/SP, MinistroMOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 24/3/2014; AgRg no REsp 1259109/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2015; HC 321.224/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 25/06/2015; HC 305.899/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/04/2015). 5. O dominus litis, contrariando entendimento jurisprudencial consolidado, além da ausência de descrição adequadamente, não colacionou qualquer elemento informativo do dolo específico do prefeito em causar prejuízo à Administração Pública, bem como da sua efetiva ocorrência. Por conseguinte, diante da ausência de lastro probatório mínimo acerca dos elementos típicos exigidos jurisprudencialmente, de rigor é o trancamento parcial do processo penal, por falta de justa causa da exordial quanto ao segundo fato, porquanto omitiu circunstância essencial do fato imputado, sine qua non à qualificação jurídica do tipo penal 6. Habeas corpus conhecido e, no mérito, concedida a ordem. (HC 258.581/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25/2/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TESE DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DESCRITA NA DENÚNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. MERO ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RÉU DEFENDE-SE DOS FATOS EXPOSTOS NA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CORREÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA COMO REGRA DEVE SER REALIZADA NA SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA PARA A CORREÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. No caso, não há impugnação quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, mas inconformismo apenas quanto à tipificação legal atribuída pelo Órgão acusatório a tais fatos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro na definição jurídica da conduta não torna inepta a inicial acusatória, e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o Acusado defende-se do fato ou dos fatos delituosos narrados na denúncia, e não da capitulação legal. 4. Esta Corte, acompanhando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não admite emendatio libelli em momento anterior ao da prolação da sentença, exceto em situações excepcionais, quando a inadequada subsunção típica causar prejuízos ao réu, trazendo reflexos no campo da competência absoluta, do adequado procedimento ou, ainda, quando houver restrição a benefícios penais em razão de eventual excesso da acusação. 5. Na hipótese, a correção de eventual equívoco na tipificação legal realizada na denúncia não interferiria na obtenção do acordo de não persecução penal (benefício legal), pois a denúncia foi recebida antes da vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, o que impede a sua aplicação retroativa, conforme entende esta Corte Superior. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 146.541/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE ESTA CORTE SUPERIOR A ADMITE. DESCLASSIFICAÇÃO.SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, é o da prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. 2. Admite-se, excepcionalmente, a antecipação da emendatio libelli se a equivocada subsunção típica prejudicar a competência absoluta ou o rito procedimental, ou se houver restrição de benefícios penais por excesso de acusação, o que não ocorre in casu. 3. A denúncia apresentada atende aos requisitos descritos no art. 41 do CPP. A desclassificação da conduta para o crime de falsidade material de atestado ou certidão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1268233/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2019) Neste caso, o Tribunal de origem apreciou o pedido de afastamento da causa de aumento de pena, fazendo as seguintes ponderações (e-STJ, fls. 1040-1043): Na hipótese, os impetrantes questionam os termos da denúncia, a assertiva que a causa de aumento de pena prevista no § 4º do artigo 121 do Código Penal configura ausência de justa causa, uma vez que o paciente (médico) não teria agido com negligência. Entretanto, conforme salientado em linhas volvidas, impossível, na via estreitado habeas corpus, trancar a ação penal quando o reconhecimento da justa causa exigir um exame aprofundado e valorativo de provas a serem erigidas na persecutio criminis in iudicium, como na espécie, em que se vislumbra a necessidade de discussão sobre as provas e os fatos. Em análise preliminar, nota-se que a peça acusatória atende todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal - exposição do fato delituoso, assentada em elementos informativos produzidos em procedimento investigativo, a qualificação dos acusados, e o rol de testemunhas (movimentação 1,arquivo, volume 1, parte 2). (..) Em exame superficial dos autos, verifica-se que tais fatos/condutas foram extraídos das provas indiciárias constantes do inquérito policial, o qual serve de base à denúncia. Tais fatos, em tese, poderiam sujeitar o paciente às sanções previstas nos §§3º e 4º do art. 121 do CP. Aliás, não há se falar por ora em bis in idem na capitulação prevista nos citados parágrafos, postulado de que a denúncia narra condutas ora caracterizadoras de negligência ora de imperícia. (..) Ainda que possa haver outras linhas de argumentação sobre as conclusões da autoridade policial, como, por exemplo, o horário limite de realização de exame na UPA, se até as 18:00 ou 19 horas, conforme suscitado pelo impetrante, isso somente poderá ser desvendado após cognição exauriente a ser realizada após regular instrução nos autos principais. A narrativa ministerial (e-STJ, fls. 18-30), descreve a conduta negligente do agravante e do corréu, que não teriam realizado exame físico na vítima. A denúncia informa que o atendimento durou três minutos e o recorrente teria apenas olhado a criança, não chegando a encostar nela (e-STJ, fl. 18). Por outro lado, a inobservância de regra técnica da profissão, ainda conforme a denúncia, decorre da ausência de orientações por escrito referentes ao retorno e à sintomatologia na ficha de atendimento realizado no dia 26 de dezembro. Já com relação ao atendimento ocorrido no dia seguinte, a ficha de atendimento não traz descrições completas de anamnese e exame físico. (e-STJ, fl. 21 e 22). A leitura da inicial acusatória, portanto, não aponta para equívoco evidente na capitulação, considerando que há indicação de circunstâncias fáticas que sustentam tanto o homicídio culposo quanto a causa especial de aumento de pena encartada na narrativa acusatória, não havendo que se falar em bis in idem, uma vez que a narrativa acusatória traz elementos diferentes para dar suporte fático à tese de negligência e à imputação relativa à inobservância de regra técnica da profissão. Ilustrativamente: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação ao artigo 619 do CPP inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, no intuito de se reconhecer a ausência de culpa no evento danoso, exige o revolvimento do material probante, inviável nesta sede ante o óbice da Súmula n.º 7 deste Sodalício. 3. Não se verifica o alegado bis in idem na espécie, pois enquanto a conduta culposa foi caracterizada por não se ter contratado profissional habilitado para a execução da obra, assim como por não supervisionar o trabalho executado, indicando a imprudência e a negligência, a causa especial de aumento da pena por inobservância de regra técnica se deu pelas circunstâncias do acidente fatídico, haja vista que, diante do terreno encharcado pelas chuvas, o acusado, engenheiro responsável pela obra, deixou de adotar as medidas cautelares de sustentação do terreno. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1176345/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 4/6/2018) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 121, § 4º, DO CP. BIS IN IDEM INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado, deve ser mantido o acórdão de apelação, cuja desconstituição atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O homicídio culposo por erro médico restou reconhecido pela negligência do tratamento adequado, incidindo sem bis in idem a majorante da inobservância de regra técnica, não apenas pela falta ao atendimento exigível para a situação, mas também pela realização de procedimento cirúrgico de grande porte em clínica que se sabia não possuir estrutura adequada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1661283/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/3/2019) Diante do exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator