AREsp 1966398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ: para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental, pericial e...

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Parties
Agravante: ROSEMEIRE MENDONÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Causa Superveniente Relativamente Independente, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Causa Superveniente Relativamente Independente Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

ROSEMEIRE MENDONÇA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (falta de provas suficientes para condenação)
  2. 2 Alegada violação do art. 13, § 1º, do CP (ocorrência de causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado morte)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ: para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental, pericial e testemunhal, e o laudo necroscópico relacionou o óbito ao choque séptico decorrente do politraumatismo, não sendo a pneumonia nosocomial causa superveniente que, por si só, rompe o nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.