AREsp 1964655 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FAIXA DE PEDESTRES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. A impossibilidade de produção de prova pericial para aferir a velocidade do veículo decorre da ausência de marcas de frenagem e da ausência de dados sobre a velocidade inicial. 3. A imprudência não se pautaria no excesso de velocidade, senão na falta de cautela do condutor ao fazer a manobra, visto que, ao adentrar em via secundária, não alterou sua velocidade, o que ocasionou a colisão fatal. 4. Não há que se falar em imprevisibilidade do acidente quando as testemunhas são claras ao esclarecer que não houve mudança na velocidade do veículo ao entrar na via, situação que comprovou a ausência de cautela do motorista. A desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 5. Não é possível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois o recorrente não teria impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. O recorrente sustenta que dedicou tópico próprio para enfrentar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; e que não está sendo discutida nenhuma questão de mérito, mas sim questões de direito, relativas ao cumprimento dos preceitos do art. 402 do Código de Processo Penal; do art. 18, II, do Código Penal; e do art. 302, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público Federalopinou pelo provimento do agravo regimental e pelo não provimento do agravo em recurso especial(fls.705-708). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Como visto, o agravante alega que apresentou tópico próprio para impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que de fato ocorreu. Houve a devida impugnação do óbice da súmula 7/STJ, consoante se observa do seguinte excerto (fls. 636-637): Ademais, conforme já se pontuou alhures, a r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial também asseverou que "a existência de óbice processual que implica na inadmissao do reclamo. Com efeito, verfico o interesse do recorrente quanto ao reexame da prova. Nesse passo, cabe reproduzir a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensao de simples reexame de prova neto enseja recurso especial".". Acerca do referido argumento de que a matéria suscitada em sede recursal depende de reexame de prova, infeliz foi o E. Tribunal a quo ao fundamentar sua posição apenas transcrevendo o enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como mencionando entendimento jurisprudencial esparso, sem ao menos o relacionar minimamente com o recurso inadmitido. De fato, a questão apresentada a este e. Tribunal Superior, diferentemente do que assentado pelo e. Tribunal a quo, não demanda valoração ou reexame de prova, podendo ser respondida apenas cotejando-se a decisão proferida e o quanto disposto na Lei Federal. Isto porque, em momento algum está sendo discutida qualquer questão de mérito, mas sim, única e exclusivamente, questões de direito, na exata medida em que se questiona apenas o cumprimento aos preceitos elencados no (i) artigo 402 do Código de Processo Penal; (ii) artigo 18, inciso II, do Código Penal e no; (iii) artigo 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, basta compulsar os autos para verificar que as questões ora discutidas constituem matéria de direito, sendo absolutamente dispensável qualquer reexame de prova como tenta fazer crer a r. decisão agravada! Isso, pois, repisa-se, a análise da matéria suscitada no Recurso Especial não implicará em qualquer revolvimento de matéria fática ou probatória, sendo apenas relevante matéria de direito. Bem por isto, absolutamente incontroverso que, in casu, não incide a vedação prevista na Súmula nº 7 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a análise do mérito do Recurso Especial não demanda, ao certo, qualquer valoração ou reexame de prova. Todavia, o caso é de de improvimento do agravo em recurso especial. No recurso especial interposto, o recorrente alega (i) a violação do art. 402 do CPP, haja vista que foi indeferida a produção de prova pericial para aferir a velocidade do caminhão no momento do acidente, bem como foi indeferido o pedido de envio de ofício ao CET; (ii) a violação do art. 18, II, do CP, porque não teria sido demonstrado que o recorrente dera causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, bem como teria sido comprovada a ausência de previsibilidade do resultado; e (iii) a violação do art. 302, §1º, II, do CTB, tendo em vista que o acidente não teria ocorrido na faixa de pedestre, tendo o acórdão recorrido decidido da seguinte maneira (fls. 499-502): Não prospera a preliminar aventada no que se refere à nulidade da sentença ante o suposto cerceamento de defesa pela ausência de laudo pericial para aferir a velocidade do caminhão à época do fato. Com razão o i. juízo a quo, bem como o d. Procurador de Justiça, ao afirmar a impossibilidade de tal aferição. Conforme bem exposto às fls. 311/312: "Em primeiro lugar, não há como aferir a velocidade do caminhão porque não há marcas de frenagem no local. Em segundo lugar, a questão do local do acidente, se na faixa ou três metros a frente da faixa, não dá campo para se medir a velocidade do caminhão. Seria necessário que o perito tivesse bola de cristal para fazer cálculos matemáticos sobre a velocidade do veículo. Já no segundo pleito, ou seja, saber das condições atuais do local, não auxilia em nada a busca da verdade porque o julgamento se refere as condições do local na época dos acidentes e tais condições foram descritas no laudo de exame do local." Ressalta-se, ainda, que, contrário o alegado pela d. defesa, não é possível aplicar-se a fórmula de velocidade de Torricelli, posto que, repita-se, impossível verificar, à época do fato, as velocidades inicial e final do caminhão. E, por fim, conforme laudo do local às fls. 103/111, constatou-se que a "camada asfáltica se encontrava em bom estado de conservação e seca por ocasião dos exames". .. O réu, no contraditório, confessou parcialmente a acusação. Asseverou que, no dia dos fatos, ao fazer uma manobra à esquerda, parou seu veículo para que pudesse esperar o momento oportuno para ingressar em uma outra rua. Ao entrar nesta outra via, não avistou as vítimas, sendo que somente parou seu caminhão após sentir o impacto e ouvir gritos. Narrou que o veículo possui "pontos cegos", ou seja, tem a visibilidade comprometida em algumas manobras. A testemunha presencial Adriano Moina de Oliveira asseverou que o apelante não parou o caminhão para fazer a manobra. Afirmou que, na mesma velocidade que ele vinha de uma via, ele ingressou na outra. Não ouviu qualquer barulho de frenagem. No mesmo sentido, a outra testemunha presencial Horácio Tadeu Martins, igualmente, narrou não ter ouvido barulho de frenagem e, ainda, que o caminhão encontrava-se na contramão de direção. Por fim, a testemunha Selma Bueno disse que, apesar de estar bem próxima ao local do acidente, não presenciou a hora do ocorrido, só vendo a vítima Michelle no chão, próximo à faixa de pedestres. Extrai-se dos autos que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Conforme ponderado pelas instâncias ordinárias, não é possível a verificação da velocidade à época dos fatos, pois não existem marcas de pneu no asfalto e não é possível verificar a velocidade inicial e final do veículo. Ademais, a imprudência não se pautaria no excesso de velocidade, mas sim na falta de cautela do condutor ao fazer a manobra, visto que, ao adentrar em via secundária, não alterou sua velocidade, o que ocasionou a colisão fatal. Some-se a isso o fato de que as testemunhas foram claras ao informar que no momento do acidente não houve frenagem do veículo. No que tange ao envio de ofício ao CET, é preciso ressaltar que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir procedimentos requeridos pelas partes se os considerar protelatórios ou irrelevantes, como no caso dos autos. Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o juízo a quo fundamentou sua decisão na desnecessidade de saber das condições atuais do local, porque não o auxiliaria na busca da verdade, pois o julgamento se referia às condições do local na época dos acidentes e tais condições foram descritas no laudo de exame do local. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende que o julgador pode indeferir procedimentos/diligências requeridas pelas partes, as quais considerar protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da causa, bem como complementar a oitiva das testemunhas. Precedentes. 2. No caso dos autos, a oitiva do perito subscritor do laudo pericial foi indeferida em razão da preclusão e da ausência de relevância e de prejuízo concreto à defesa. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da condenação e não de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1316354/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 21/09/2021) Incide, pois, a Súmula 83/STJ. No que concerne à violação do art. 18, II, do CP, o recorrente pretende a absolvição pela ausência de provas da sua imprudência, haja vista a imprevisibilidade do acidente. Contudo, as instâncias ordinárias entenderam que foram demonstradas a materialidade e a autoria do delito, mormente pela prova testemunhal. Saliente-se que não há que se falar em imprevisibilidade do ocorrido ou que o acidente teria ocorrido com qualquer motorista, pois as testemunhas foram claras ao afirmar que o veículo não reduziu sua velocidade e nem observou a cautela necessária para fazer a manobra. Nesse contexto, tem-se que a desconstituição das premissas fáticas do julgado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. Por fim, no que concerne à violação do art. 302, §1º, II, do CTB, também não há que se falar do afastamento da causa de aumento, porque ficou comprovado que o acidente ocorreu na faixa de pedestres, conforme mencionado pelo acórdão recorrido (fl. 503): Inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 302, §1º, inciso II, em razão da vítima Michelle encontrar-se cerca de três metros da faixa de pedestre, vez que, o laudo de fls. 2/94, constatou que a ofendida possuía "escoriações de arrasto". Ou seja, compatível com o histórico de que ela foi atropelada na faixa de pedestre e, após, arrastada. Ademais, qualquer análise mais aprofundada das provas encontra óbice na súmula 7/STJ, consoante mencionado acima. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, nos termos acima narrados, negar-lhe provimento. É o voto.