AREsp 2497377 - DECISAO

AREsp 2497377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada pelo STJ na Súmula 231 (confirmada por decisão do STF no RE 597270) impede que atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, a não aplicação da atenuante pela origem, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, foi correta.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes
  3. 3 Conflito entre disposição do Código Penal (art. 65, III, "d", e art. 68) e a Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada pelo STJ na Súmula 231 (confirmada por decisão do STF no RE 597270) impede que atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, a não aplicação da atenuante pela origem, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, foi correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a pena de 2 anos de detenção em regime aberto, substituída por medidas restritivas de direitos
  • Suspender a Carteira Nacional de Habilitação por 2 meses