AREsp 2295244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundada em prova produzida em juízo e em elementos extrajudiciais corroborados em juízo, a aceitação do pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando bis in idem pela aplicação do §4º do art.121 do CP e não se conheceu o recurso especial pela alínea 'c' em razão da Súmula 83/STJ e da ausência de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante: Dra. Ana Paula; Agravante: Dra. Rafaella; Agravante: Dra. Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Imperícia, Negligência Médica, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 CPP, Art. 121, §4º CP
Penal Processo Penal Homicídio Culposo Imperícia Negligência Médica Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Dra. Ana Paula

Agravante

Dra. Rafaella

Agravante

Dra. Fátima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 155 do CPP pela utilização de provas colhidas em inquérito sem crivo do contraditório
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Possível bis in idem pela aplicação da causa de aumento do §4º do art.121 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação foi fundada em prova produzida em juízo e em elementos extrajudiciais corroborados em juízo, a aceitação do pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se configurando bis in idem pela aplicação do §4º do art.121 do CP e não se conheceu o recurso especial pela alínea 'c' em razão da Súmula 83/STJ e da ausência de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional por incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de cotejo analítico