EAREsp 2515545 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Heber Uzun contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em que impugnava acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000009-85.2018.8.05.0237, assim ementado (fls. 580/582): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. IMPRUDÊNCIA. CONSTATADA. IN DUBIO PRO REO. NÃO INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. OMISSÃO DE SOCORRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. APLICÁVEL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE E, CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES CORPORAL E ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO PARA O VALOR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO PREVISTO EM LEI. Havendo prova suficiente de que o réu foi o responsável pela colisão dos veículos que resultou na morte da vítima, à míngua de qualquer circunstância que exclua sua culpa ou que demonstre a culpa exclusiva por parte da vítima, impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no art. 302, caput, do CTB. Demonstrada pelo arcabouço probatório dos autos a culpa, na modalidade imprudência, do condutor do veículo responsável pela colisão dos automóveis que implicou a morte da vítima, torna-se inviável a absolvição do Recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado. Quando restar inconteste a existência de fundada dúvida quanto à omissão de socorro imputada ao réu na denúncia, deverá ser reconhecido, em respeito ao princípio in dublo pro reo, o afastamento dessa majorante prevista no art. 302, §1º, inciso III, do CTB. No que se refere à prestação pecuniária, embora a fixação do montante de 20 (vinte) salários mínimos em desfavor do réu seja autorizado pelo art. 45, §1º, do Código Penal, torna-se premente a sua redução ao mínimo legal, correspondente a 01 (um) salário mínimo, quando não houver fundamentação concreta que justifique a imposição de valor superior a esse. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nestes termos (fls. 730/731): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO JURÍDICA DE TEMA PREVIAMENTE JULGADO. INCABÍVEL PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração não são meios apropriados para que o embargante, sob o argumento de existência de omissão e contradição no acórdão, exponha um entendimento contrário ao que nele se contém, com o objetivo de provocar o reexame de questão já decidida. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão colegiada ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal não se presta à nova análise do acerto ou justiça do que foi julgado. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando não restarem cumpridas as disposições descritas nos arts. 619 e 620 do CPP. Nas razões do especial, a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, afronta aos arts. 26 e 230, XVIII, da Lei n. 9.503/1997; 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, a existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando a falta de fundamentação do acórdão recorrido, o qual deixou de tratar exaustivamente de matérias relevantes suscitadas no feito e de valorar corretamente a prova, bem como a absolvição do réu, com aplicação do princípio do in dubio pro reo (fls. 767/811). Apresentadas contrarrazões (fls. 938/948), o Tribunal local não admitiu o recurso, por descabimento da alegação de violação de preceito constitucional, por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e em razão da não comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte não realizou o necessário cotejo analítico, conforme exigência prevista no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ (fls. 965/970). Daí o presente agravo (fls. 977/1.029). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos desta ementa (fl. 1.307): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. CULPA DA VÍTIMA. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS. MERA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Prioridade de julgamento, considerando que os fatos remontam ao ano de 2017. É o relatório. Com razão a nobre parecerista: o agravo é inadmissível. A teor do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles (AgRg no AREsp n. 534.288/RR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/10/2018). Isso porque a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.709.642/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/2/2022; AgRg no AREsp n. 1.808.765/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/5/2021; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Ministra Laurita Vaz Sexta Turma, DJe 3/5/2021; e EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, verifica-se, de plano, que o agravante não rebateu, de forma concreta, específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo decisum combatido ao inadmitir o recurso especial (fls. 965/970). Nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a defesa a reiterar os confusos argumentos do especial e a tecer considerações genéricas a respeito dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, aduzindo que, em que pese a invocação do óbice da Súmula 284/STF como pretendeu a decisão agravada quando sugere não haver compreendido a pertinente interposição a controvérsia trazida à colação é bastante simples (fl. 981); a possibilidade da valoração da prova, permitida em sede de Apelo Extremo (fls. 984/985), e que o agravante procedeu ao cotejo analítico, demonstrando a imprescindibilidade da juntada das notas taquigráficas que integram o acórdão para que se proceda na hipótese, ante é a absoluta inobservância de critérios para a valoração racional do lastro probatório a partir das decisões dos juízos ordinários (fls. 1.026/1.027). Tal o contexto, verifica-se que não foi observada a regra disposta nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: AgRg no AREsp n. 2.193.431/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2022; AgRg no AREsp n. 2.094.944/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.834.993/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 8/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.102.735/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.067.553/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2022, dentre outros. Não é outra a opinião da Subprocuradora-Geral da República (fls. 1.308/1.310): .. II - DO NÃO CONHECIMENTO 2. O presente agravo é cabível e foi interposto tempestivamente, por parte legítima, contra decisão que não admitiu o recurso especial, e seu trâmite observou os requisitos formais previstos na legislação aplicável, especialmente os arts. 1.042 e s. do CPC. A leitura das razões recursais, todavia, revela que não foram atacados, específica e explicitamente, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não deve de ser conhecido, em razão do óbice da Súmula nº 182/STJ. Como relatado, o recurso especial não foi admitido, em razão do óbice das Súmulas nºs 7/STJ e 284/STF. No presente agravo, a defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial, apenas mudando de local alguns parágrafos e acrescentando, naquilo que interessa, os óbices sumulares. Confira-se, por oportuno, o seguinte quadro comparativo: .. Assim, considerando que não houve a devida impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conclui-se que o agravo não deve de ser conhecido, por força do enunciado nº 182/STJ. Com efeito, "O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. .. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça." (STJ, AgRg no AREsp n. 2.100.406/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) (g.n.). .. Desse modo, forçosa é a incidência dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do RISTJ. Vale, ainda, ressaltar que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022). Outrossim, para refutar a incidência da Súmula 284/STF, deve-se demonstrar que não houve deficiência na fundamentação do recurso especial, que houve a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal eventualmente contrariado, bem como das razões pelas quais entende ter havido a apontada violação ou o dissenso interpretativo, guardando pertinência com o que fora decidido, de forma a viabilizar a adequada compreensão da controvérsia (AgRg no AREsp n. 2.112.116/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/10/2022), o que não se verifica das petições de agravo. E, em relação ao dissídio jurisprudencial, embora a defesa alegue, de modo genérico, ter demonstrado a divergência jurisprudencial sustentada, não evidenciou ter realizado o devido cotejo analítico entre os paradigmas indicados e a situação dos autos, a fim de demonstrar a identidade e situações e a diferença de tratamento jurídico. Para o Superior Tribunal de Justiça, além da juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 17/11/2022), o que também não se verifica nos autos. Veja-se, ainda, o AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2023. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do agravo em recurso es pecial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. Agravo não conhecido.