AREsp 2400907 - DECISAO

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O acórdão do TJSP comprovou a administração do medicamento Nimbium e o nexo causal com o falecimento mediante laudo pericial complementar do IMESC; as doenças preexistentes foram consideradas concausas que não afastam a causalidade (teoria da equivalência dos antecedentes, art. 13 CP); as alegações de violação dos...

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Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO GAVINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Falsificação De Documento Particular, Nexo Causal, Laudo Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Teoria Da Equivalência Dos Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Falsificação De Documento Particular Nexo Causal Laudo Pericial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO GAVINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 156 e 158 do CPP
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 ausência de nexo causal entre a conduta e a morte

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP comprovou a administração do medicamento Nimbium e o nexo causal com o falecimento mediante laudo pericial complementar do IMESC; as doenças preexistentes foram consideradas concausas que não afastam a causalidade (teoria da equivalência dos antecedentes, art. 13 CP); as alegações de violação dos arts. 156 e 158 do CPP não procedem diante do conjunto probatório; eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.