AREsp 2433392 - DECISAO

AREsp 2433392 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e persistindo o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: ANDERSON RICARDO ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANDERSON RICARDO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 suficiência de provas quanto ao nexo causal entre o acidente e o óbito
  3. 3 compensação do benefício da confissão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e persistindo o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.