HC 908075 - DECISAO

HC 908075 - DECISAO

A denúncia descreve fato compatível com homicídio culposo e contém elementos mínimos e indícios de autoria; o magistrado de origem enfrentou as teses defensivas, ainda que sucintamente, reconhecendo justa causa, de modo que não se verifica, de plano e sem dilação probatória, situação apta a autorizar o trancamento da ação penal. Assim, cabível o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Requerente: ADILSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

ADILSON LOPES DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 adequação da fundamentação do magistrado de origem acerca das teses de inépcia e insuficiência de justa causa

Ratio Decidendi

A denúncia descreve fato compatível com homicídio culposo e contém elementos mínimos e indícios de autoria; o magistrado de origem enfrentou as teses defensivas, ainda que sucintamente, reconhecendo justa causa, de modo que não se verifica, de plano e sem dilação probatória, situação apta a autorizar o trancamento da ação penal. Assim, cabível o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.