REsp 2105332 - DECISAO

REsp 2105332 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem reduziu indevidamente a pena acessória de suspensão da habilitação para patamar mínimo (2 meses e 10 dias), aplicando parâmetro vinculado à pena privativa de liberdade; diante da gravidade concreta do fato (homicídio culposo e lesão corporal culposa) e do grau de culpabilidade, restabeleceu-se a pena de suspensão do direito de dirigir fixada na sentença em 2 anos e 4 meses, nos termos do art. 293 do CTB e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 2 anos e 4 meses.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Suspensão Do Direito De Dirigir, Art. 293 Do CTB, Quantum Da Pena Acessória
Penal Trânsito Processual Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Suspensão Do Direito De Dirigir Art. 293 Do CTB Quantum Da Pena Acessória

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro em razão da redução da pena de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Se a pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada em observância à gravidade concreta do fato e ao grau de culpabilidade, não restrita às circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Proporcionalidade entre a sanção acessória e a gravidade do delito, especialmente quando resulta em homicídio culposo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte de origem reduziu indevidamente a pena acessória de suspensão da habilitação para patamar mínimo (2 meses e 10 dias), aplicando parâmetro vinculado à pena privativa de liberdade; diante da gravidade concreta do fato (homicídio culposo e lesão corporal culposa) e do grau de culpabilidade, restabeleceu-se a pena de suspensão do direito de dirigir fixada na sentença em 2 anos e 4 meses, nos termos do art. 293 do CTB e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 2 anos e 4 meses.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 2 anos e 4 meses.