AREsp 2481202 - ACORDAO

AREsp 2481202 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou de forma concreta como as teses superariam o óbice da Súmula n. 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a menção genérica à revaloração de provas ou a exposição superficial de normas federais.

Parties
Agravante: CELSO MIKIO FUCKNER SUGIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Na Direção De Veículo Automotor, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos Especiais) Homicídio Culposo Lesão Corporal Na Direção De Veículo Automotor Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO MIKIO FUCKNER SUGIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de demonstração da ofensa à lei federal com cotejo normativo-fático

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou de forma concreta como as teses superariam o óbice da Súmula n. 7/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a menção genérica à revaloração de provas ou a exposição superficial de normas federais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos