HC 899332 - DECISAO

HC 899332 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias ordinárias registraram indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (incluindo levantamento pericial) que justificam o prosseguimento das investigações, sendo o trancamento medida excepcional exigindo demonstração de plano da ausência de justa causa, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: WEDER DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Homicídio Culposo, Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Análise Sumária De Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Análise Sumária De Prova

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Parties

WEDER DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial por ausência de culpa
  2. 2 Existência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  3. 3 Conhecimento de impetração substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado: as instâncias ordinárias registraram indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (incluindo levantamento pericial) que justificam o prosseguimento das investigações, sendo o trancamento medida excepcional exigindo demonstração de plano da ausência de justa causa, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.