AREsp 2586028 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS MARQUES DO CARMO contra decisão monocrática na qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte recorrente sustenta, em síntese, que " .. a suposta conduta praticada pelo agravante na direção de veículo automotor, sendo-lhe imposta a pecha de conduzir o seu veículo sob a influência de álcool, causando, assim, homicídio na modalidade culposa" (fl. 550). Aduz, outrossim, que "o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor exige que a conduta humana seja culposa, isto é, negligente, imprudente ou imperita, com nítida omissão de cautela e atenção, haja vista que necessita da efetiva ação do autor do crime" (fl. 551). Requer, ao final, a reconsideração da decisão impugnada ou o conhecimento e provimento do recurso pelo órgão colegiado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 566-568). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS APTAS PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação do agravante. 2. As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ, que dispõe, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido. VOTO Como se verifica, busca o recorrente a reforma da decisão monocrática vergastada, que conheceu agravo para não conhecer do recurso especial, nos seguintes termos (fls. 537-543, grifos no original): "O Tribunal a quo, ao analisar os elementos de fato e de prova carreados aos autos, no que importa ao caso, assim se manifestou, in verbis (fls. 439-455): "Narra a denúncia que, no dia 01 de junho de 2019, às 22:59 horas, na Estrada de Itapecerica, 3289 , nesta cidade e comarca de São Paulo, LUCAS MARQUES DO CARMO, agindo com evidente dolo eventual, com plena consciência do resultado, na condução de veículo automotor em excessiva velocidade, passando por sinais semafóricos proibidos, assumiu o risco de produzir o evento morte de Eliane de Souza Gonçalves, mediante atropelamento, dando causa às lesões sofridas e consequente morte, descritas em laudo de exame necroscópico a ser oportunamente juntado (..) Ao conduzir veículo automotor em velocidade excessiva, passando por sinal semafórico no vermelho, embriagado, agiu o indiciado com dolo eventual, com plena consciência da possibilidade do resultado, assumindo o risco de produzir grave acidente e o resultado morte da vítima, demonstrando somenos importância em relação à vida alheia (..). Ronivon, em Juízo, disse que estavam atravessando a rua (o depoente, a vítima fatal e a filha do casal) e que o trânsito estava tranquilo. Disse que ele e a filha atravessaram na faixa e o semáforo estava vermelho para eles (depoente e filha), e a esposa preferiu esperar a abertura do semáforo para os pedestres. Disse que atravessou e, quando estava quase terminando a travessia, a vítima atravessou a via com o sinal verde para ela. Disse que populares tentaram linchar o réu. Afirmou deduzir que a velocidade estava um pouco alta e que o réu não freou. Disse que o acidente ocorreu por volta de 22h20. O depoente, após, afirmou que não viu a cor do semáforo, mas que a vítima sempre atravessava quando o sinal estava aberto para ela. Disse que viu a vítima atravessando na faixa de pedestres. Disse que o réu tentou fugir, tentou arrancar, mas havia alguns motoqueiros que conseguiram pará-lo. Disse que ouviu pessoas afirmando que o réu estava fazendo barbeiragens e que quase derrubou motoqueiro. Disse que uma pessoa se prontificou a testemunhar, mas o depoente acabou não fornecendo os seus dados. Noemi, em juízo, com 16 anos de idade, afirmou que é filha da vítima. Disse que estava com a vítima e seu pai. Disse que ela (depoente) e o seu pai (Ronivon) atravessaram a via com o sinal vermelho para os pedestres e a sua mãe ficou. Disse que após a travessia, ficou aguardando a sua mãe, enquanto seu pai foi abrir o carro. Disse que não viu a cor do semáforo quando a sua mãe atravessou. Disse que sua mãe estava andando devagar pois havia feito cirurgia de varizes na perna. A depoente reiterou que quando ela e o pai atravessaram, o farol estava fechado para os pedestres. Disse acreditar que era costume da sua mãe esperar o semáforo abrir para os pedestres. Disse que o réu estava dirigindo rápido e sua mãe "voou". Disse que não ouviu barulho de frenagem. Disse que o réu tentou fugir do local. Disse que chegou uma mulher que estava dentro de um Uber e tentou acalmar a depoente. Disse que após apareceram mais pessoas. Disse que não se lembra do nome dessa pessoa que estava no Uber. Disse que estava olhando para mãe quando ela foi atropelada e, por essa razão, não viu a cor do semáforo. Disse que já era tarde e não havia outros carros trafegando. Di sse que sua mãe foi atingida no final da travessia a um metro da calçada. Disse que não sabe se apareceram motoqueiros no local após o acidente. Frederico, policial militar, em Juízo, disse que o acidente ocorreu próximo ao terminal Capelinha. Disse que convidou o réu a fazer o teste de etilômetro e ele aceitou. Disse que, na versão do réu, ele dormiu na condução do veículo. Disse que o réu apresentava fala pastosa. Disse que havia bastante gente no local e pediram apoio para preservação do local. Não se recorda de ter conversado com alguém no local sobre o acidente. Disse que o veículo do réu estava parado a uns 30 ou 40 metros à frente do acidente. Disse que o réu ficou na ambulância de resgate para a segurança dele. Raul, policial militar, em Juízo, disse que o réu estava visivelmente embriagado e aceitou fazer o teste de etilômetro. Disse que não teve contato com outras pessoas no local. Disse que houve tentativa de linchamento do réu. Pedro, testemunha da Defesa, em juízo, disse que é conhecido do réu da vizinhança. Disse que no dia, por volta de seis ou sete horas, estava bebendo em um bar e o réu chegou e afirmou que iria dali para um churrasco. Disse que acha que o réu saiu de carro desse bar para a outra festa. Disse que o réu não estava alterado. Disse que quando o réu chegou o depoente já estava nesse bar com outras pessoas. Disse que o réu permaneceu no local uns 20 minutos. Disse que o réu tinha cautela para dirigir e o depoente não se sentia inseguro estando com ele. Disse que saíram praticamente juntos do bar. Maria, testemunha da Defesa, em Juízo, disse que é mãe de um amigo do réu e o conhece há muitos anos. Disse que o réu costumava levá-los a lugares, de carro, e que ele dirigia muito bem. Disse que não sabe nada acerca dos fatos. Renata, testemunha da Defesa, em Juízo, disse que seu filho é amigo de Lucas. Disse que o seu filho avisou a depoente sobre o acidente. Disse que a depoente falou ao seu filho que o réu precisava de um advogado. Disse que seu filho afirmou a ela (depoente) que o réu não havia visto a vítima e a atropelou. Disse que já andou de carro com o réu e ele é calmo, cauteloso e não dirige em alta velocidade. Disse que conhece o réu há uns dez anos. Disse que o seu filho não estava com o réu quando dos fatos e ficou sabendo dos fatos logo depois do ocorrido. Geraldo Willian, segurança do terminal de ônibus Capelinha, testemunha da Defesa, disse que, pelo tempo transcorrido, quatro anos, não se lembrava mais do fato. Disse que já viu uns cinco acidentes de trânsito no local. Interrogado em Juízo, o recorrente Lucas disse que os fatos ocorreram por volta de 23h00. Disse que havia ido a um churrasco de um casal de amigos e tomou uma cerveja e se alimentou bem. Disse que estava voltando para sua casa quando do ocorrido. Disse que uma moto passou por ele e deu uma fechada. Disse que não estava em alta velocidade. Disse que estava trafegando na pista do meio. Disse que há semáforo no local. Disse que veio uma moto do lado esquerdo e jogou um pouco para a direita, e o interrogando jogou também o veículo um pouco para a direita. Disse que a vítima estava atravessando a pista e havia faixa de pedestre, mas ela não estava na faixa. Disse que parou uns 20 metros à frente do local do acidente. Disse que saiu do carro e foi em direção da vítima. Disse que havia um pessoal já no local e começou a juntar mais gente. Disse que foi colocado dentro de uma ambulância para não ser linchado. Disse que havia semáforo mais à frente e estava verde para o interrogando. Disse que a motocicleta não parou e foi embora. Disse que conhece bem o local e estava trafegando na velocidade da via ou até menos. Disse que sua irmã foi atrás de vídeos do local dos fatos. Pois bem. É caso de parcial provimento do recurso defensivo. Isso porque não há nos autos o mínimo indício de que o apelante Lucas teria agido com dolo eventual. Com efeito, para a caracterização de dolo eventual em homicídio praticado na direção de veículo automotor não é suficiente, por si só, a constatação da embriaguez, mas demanda a demonstração de que o agente tenha assumido o risco de produzir o resultado. Muito embora narre a denúncia que o recorrente Lucas, além da embriaguez, agindo com evidente dolo eventual, com plena consciência do resultado, na condução de veículo automotor em excessiva velocidade, passando por sinais semafóricos proibidos, assumiu o risco de produzir o evento morte de Eliane de Souza Gonçalves, estas duas circunstâncias (velocidade excessiva e passando por sinais semafóricos proibidos) não ficaram minimamente demonstradas nos autos. Somente duas pessoas encontravam-se na companhia da vítima no momento do acidente. O esposo da ofendida, em Juízo, em um primeiro momento, disse que ele próprio e a filha atravessaram a via com o sinal semafórico fechado para eles (pedestres) e que a vítima iniciou a travessia depois, já com o sinal semafórico aberto para ela. Porém, novamente indagado, Ronivon disse que não viu a cor do semáforo no momento do acidente. A outra testemunha presencial disse que viu a sua mãe atravessar a rua, mas que não viu a cor do semáforo no exato momento do acidente. Os Policiais Militares, por sua vez, não presenciaram o acidente e relataram que não houve obtenção de informações no local do acidente com outras testemunhas. O laudo realizado pelo Instituto de Criminalística (fls. 297/304) relatou que restaram prejudicados os elementos de ordem técnico-cientifico- pericial passíveis de análise e interpretação, tendentes à reconstituição descritiva da dinâmica do acidente, de modo que foi procedido tão somente à descrição da via e descrição dos danos do veículo, devendo as circunstâncias elucidativas do acidente serem apuradas através de relatos testemunhais das partes envolvidas. O laudo sobredito também relata que o sítio do atropelamento pôde ser determinado pelas peças plásticas pelo chão e pelas gotas de sangue encontradas, próximo à faixa de pedestre, conforme fotografia juntada e que a falta de elementos materiais prejudicou a proposição da dinâmica do evento. A fotografia de fls. 302 mostra que o acidente ocorreu próximo à faixa de pedestres, não propriamente na faixa, mas no local reservado às motocicletas, enquanto estas aguardam a abertura do semáforo. Não bastasse, a Defesa juntou aos autos duas gravações de imagens captadas no momento do acidente, provindas de locais diferentes (fls. 295). Verificando as imagens, constata-se que, diferentemente do afirmado pelas testemunhas Ronivon e Noemi, o tráfego de veículos naquela via, no momento do acidente, não era tão tranquilo. As imagens também dão conta de que os veículos, no momento do acidente, trafegavam pela via (frise-se, nos dois sentidos da Estrada de Itapecerica) normalmente, sem qualquer interrupção de tráfego no exato momento do atropelamento, tudo a indicar que o semáforo encontrava-se aberto para o veículo conduzido pelo réu. Registre-se que não foi possível aferir a velocidade que era empreendida pelo recorrente no momento do acidente. Aliás, o laudo do local dos fatos sequer indica qual era a velocidade máxima permitida na Estrada de Itapecerica. Nenhuma testemunha foi arrolada e ouvida em Juízo, a fim de ao menos indicar que o recorrente, como narrado na denúncia, conduzia o veículo "em excessiva velocidade, passando por sinais semafóricos proibidos". De outra banda, o fato de que o recorrente encontrava-se embriagado é inconteste (laudos de fls. 18, depoimentos dos policiais militares e a própria confissão do recorrente). Porém, somente pelo fato de o acusado dirigir embriagado, com a capacidade automotora alterada, sem haver nos autos o mínimo indício de que se encontrava em alta velocidade e que ultrapassava sinais semafóricos proibidos, não autoriza a conclusão de que o recorrente agiu com dolo eventual. E cediço que o dolo eventual e a culpa consciente são separados por tênue linha. Nesse sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: .. Não se pode olvidar que é possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e aceitado este desfecho. Acrescenta-se, ainda, que, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a competência do Magistrado, em casos deste jaez, não se limita à simples verificação da materialidade e da autoria, mas também lhe compete aferir a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso configure usurpação da competência do Tribunal do Júri. Não há, pois, indícios mínimos da existência de circunstâncias excedentes, que autorizem a submissão do recorrente ao Conselho de Sentença. conduta do recorrente para aquela prevista no artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: (..) § 3 o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência) Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Consequentemente, desclassificada a conduta, resta prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público, no qual requereu o reconhecimento das qualificadoras afastadas pelo Juízo "a quo". Por todo o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto por LUCAS MARQUES DO CARMO, a fim de desclassificar a conduta para o delito previsto no artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, restando prejudicado o recurso interposto pelo Ministério Público." .. " Da análise do excerto acima colacionado, verifica-se que o Tribunal de origem desclassificou a conduta atribuída ao ora recorrente para a do delito previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com base nas provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Dessa forma, conforme mencionado no decisum monocrático recorrido, estando a condenação devidamente lastreada nas provas dos autos, desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito da Defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito, e em reforço, cito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTOS CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS, UM CONSUMADO E OUTROS TRÊS TENTADOS. ORDEM CONCEDIDA PELA RELATORIA ANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DETERMINADO NESTE STJ. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE. DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. AGRAVO DO MPMG DESPROVIDO. I - A análise da existência ou não de qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. Cabe, portanto, precipuamente ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVII, "d", da Constituição Federal), debater a classificação e qualificação dos delitos imputados. Precedentes. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de admitir abstratamente a compatibilidade entre a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima e o dolo eventual, quando as circunstâncias objetivas do cometimento do delito impediram a reação da vítima. Precedentes. III - Contudo, no caso concreto, de crime de trânsito, praticado com suposto dolo eventual, não se poderia concluir que tivesse o agente deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar de propósito uma eventual defesa das vítimas. Precedentes. IV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte Superior impõe a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do MPMG desprovido. Ordem anterior de habeas corpus mantida. (AgRg no HC n. 717.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 29/02/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3.º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. "O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo culposo" (AgRg no REsp n. 1.877.808/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 3. Na hipótese, a Corte a quo asseverou que não há nos autos nenhuma outra circunstância capaz de demonstrar o elemento subjetivo necessário à submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Para acolher a pretensão recursal deduzida, no sentido de pronunciar o Acusado pela prática dos delitos de homicídio doloso e lesão corporal dolosa, seria necessário o reexame de matéria fático- probatória, o que é descabido em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.041.318/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 05/03/2024.) Assim, não sendo possível a revisão das premissas fáticas adotadas pelo acórdão do Tribunal de origem , deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.