AREsp 2739902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO DE CASTRO DO AMPARO contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 380-382): APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302, §3º C/C § 1º, I E III, DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Regional de Bangu julgou parcialmente procedente, para CONDENAR o Acusado pela prática do crime previsto no artigo 302, §3º c/c §1º, I e III, da Lei nº 9.503/97 à pena de 06 (seis) anos de reclusão, bem como fica proibido de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Foi fixado o regime semiaberto e concedido o direito de recorrer em liberdade (index 270). Nas Razões, pretende-se a absolvição do Réu sob a alegação de ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena de proibição de possuir/retirar a habilitação para dirigir veículo automotor para o patamar mínimo legal, 02 (dois) meses, conforme artigo 293 do CTB (index 312). 2. O Réu, na Delegacia de Polícia e em Juízo, permaneceu em silêncio (indexes 26 e 238). No entanto, como visto, os Policiais Júlio e Ulisses foram firmes ao afirmar que estavam na Estrada da Água Branca quando um motoqueiro os informou que o carro estacionado à frente havia acabado de atropelar uma pessoa na Rua Coronel Tamarindo. Dirigindo-se ao local, deparam com o carro do Apelante parado, estando ele em seu interior, dormindo. Declinaram, ainda, que o Réu aparentava estar alterado, com dificuldade de equilíbrio e vocabulário desconexo e que a parte da frente do veículo estava avariada. Informou o PM Ulisses, ainda, que o Réu assumiu os fatos e que estava com carro trancado por medo de ser linchado pela população. No mesmo sentido foram as declarações dos Policiais militares Marcos e Rafael, os quais esclareceram que, após serem informados por populares sobre um atropelamento e que o condutor havia se evadido do local, outra guarnição conseguiu encontrar o veículo envolvido na Estrada da Água Branca, no qual o Réu estava dormindo. Conformaram, que o veículo, blindado, apresentava avarias na parte da frente. Declinou o PM Marcos, ainda, que o carro ali estava porque apresentou pane e que o acusado acabou dormindo e o PM Rafael disse que o Réu parecia estar embriagado, que não falava coisa com coisa e que não se recordava de nada pelo estado em que se encontrava. O Réu nas oportunidades que teve para esclarecer o ocorrido, não apresentou sua versão. Foram realizadas as seguintes provas periciais. Laudo de Exame de Alcoolemia, substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos: Réu apresentou alteração da capacidade psicomotora (embriaguez), ocasionada pelo consumo de bebida alcoólica (index 17). Laudo de Exame em Local de Ocorrência de Trânsito com Vítima Fatal e Exame em Veículo, cujos trechos relevantes estão detalhados no corpo do Voto, com a seguinte conclusão: "causa determinante do evento foi o desrespeito a sinalização vertical semafórica e as normas de conduta no trânsito, dado por um dos envolvidos no evento (condutor do veículo ou vítima); No segundo local: veículo, contendo danos com características recentes e também compatíveis com ação de atropelamento (..)". 3. Pelos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, bem como pelo Registro de Ocorrência (index 06 e 40), Laudo de Exame de Alcoolemia (index 17, Guia de Remoção de Cadáver (index 24), Auto de Prisão em Flagrante (index 26), Auto de Apreensão (index 43), Laudo de Exame de Necropsia (index 125), e pelo Laudo de Exame em Local e Exame em Veículo (indexes 127 e 133), está comprovado que o Réu, à condução de veículo automotor sob efeito de álcool, com a capacidade psicomotora alterada, atropelou a vítima, causando sua morte. A vítima foi atingida pelo veículo que o Réu dirigia quando realizava a travessia da Rua Coronel Tamarindo, pista que possuía sinalização semafórica funcionando normalmente. Não foi possível determinar se foi o Réu quem avançou o sinal ou se foi a vítima quem atravessou a rua quando o sinal estava aberto para os carros. No entanto, com o abalroamento, ela foi arremessada por aproximadamente 32 metros, o que evidencia choque foi violento que, por sua vez, aponta para velocidade alta, não compatível para o local, que pode ser visto na foto constante do laudo de local, fl. 129 - index 127, constando do documento, ainda, que a via é "ladeada por imóveis residenciais e composta de duas faixas de rolamento (cada uma com um sentido de mão)" e que não foram encontradas marcas de frenagem no piso da via. Outrossim, comprovou- se, também que o Réu prosseguiu caminho após o acidente, parou mais à frente e foi encontrado dormindo dentro do carro, logo após o acidente, ainda estando no banco do motorista. Diante de todos os detalhes, a prova indiciária aponta para proceder culposo do Réu como causa determinante do acidente, ou seja, conduta negligente e imprudente, não tendo observado regras indispensáveis à segurança do trânsito. Ainda que, eventualmente, a vítima tenha atravessado a rua quando o sinal estava aberto para os carros, fato é que, todos os detalhes destacados acima levaram o Réu a também não observar o dever de evitar acidentes, de modo que sua condenação pelo homicídio culposo em questão deve ser mantida. 4. Penso que há dúvida quanto ao dolo de omissão de socorro. O Réu foi encontrado logo após o evento, mais à frente, já no estado acima mencionado. Outrossim, noticia-se que ele teria se trancado no interior do carro com medo de ser linchado e, ainda, que o carro teria sofrido uma pane. Por outro lado, em que pesem os termos da Sentença, a "Permissão" referida no §1º, I do art. 302 da Lei de trânsito é a autorização para dirigir que precede à concessão da CNH, tratada no art. 148, §2º do CTB: "Art. 148. Os exames de habilitação, (..). § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, (..). § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média". In casu, o Réu já era Habilitado (ou seja, não há falar-se na "Permissão" referida"), mas, conforme ofício do index 171, desde 15.10.2016 estava com bloqueio em sua CNH, por infração de trânsito, nos autos do processo administrativo E- 12/062/004027/2016. E tal hipótese não é abordada no dispositivo penal referido, não se podendo, em sede penal, aplicar por analogia disposição legal desfavorável ao Réu. Assim, mantenho a condenação do Réu nas penas do art. 302, §3º da Lei 9503/97. 5. Dosimetria. (..). 6. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA para reduzir a pena a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o prazo da suspensão de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor a 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, mantendo- se, no mais, a Sentença vergastada. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bangu/RJ condenou o agravante à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com a proibição de obter permissão ou habilitação, como incurso no artigo 302, § 3º, c/c § 1º, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 269-274). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da Defesa para reduzir a pena corporal para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de alterar o prazo da suspensão de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor a 02 (dois) meses e 10 (dez) dias (fls. 380-391). Nas razões do recurso especial o agravante alega violação do artigo 386, inciso VII, do CPP e do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que as provas reunidas pela acusação mostram-se insuficientes, constituindo um conjunto frágil, incapaz de sustentar o decreto condenatório proferido, sendo necessária, no presente caso, a aplicação do princípio do "in dubio pro reo", resultando na absolvição do ora Recorrente (fl. 417). Pugna pelo provimento do recurso especial para absolver o réu (fls. 427-428). Contrarrazões apresentadas às fls. 434-444. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial devido à incidência da Súmula n. 7/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 463-473). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 496-500). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para condenar o agravante pelo crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor (fls. 386-390, grifamos): Os Policiais Militares Marcos Carvalho Rodrigues da Silva e Rafael Santos de Oliveira, em sede policial, disseram, em síntese: que foram acionados para procederam ao local, onde encontrou a vítima JORGE LUIZ MESQUITA, sendo atendida pela viatura do CBMERJ ASE47, comandada pela Tenente Daniele Santos, RG 42.049, a qual constatou o óbito; Que populares informaram que a vítima fora atropelada por um veículo, que se evadiu do local; Que o declarante, via rádio, soube que uma outra guarnição havia encontrado o veículo, envolvido no atropelamento, na Estrada da Água Branca, esquina com a Rua Porto Nacional, Bangu e que o condutor, que ora sabe chamar-se MARCELO DE CASTRO DO AMPARO estava dormindo dentro do veículo (index 13). Em Juízo, conforme consignado na Sentença, disseram: PM Marcos: (..) que o acidente ocorreu em um local e o acusado foi localizado dormindo no carro em outro local; que o acusado se encontrava no veículo porque apresentou pane e o acusado dormiu; que a distância de onde ocorreu o acidente para onde o acusado foi localizado foi de 2 a 3km; que o acusado não teve uma suposta reação de parar e ajudar a vítima; que quando chegou ao local primeiro foi no local onde o acusado estava dentro do carro e foi abordado por outra guarnição; que tinha dado no Maré Zero onde foi o acidente, onde ocorreu o atropelamento que o veículo preto se evadiu do local do acidente; (..) que o carro era blindado e o para brisa foi quebrado; que a colisão foi muito forte, que o acusado estava em alta velocidade; que o acusado estava dormindo, acordaram ele; (..) que hoje o local está bem sinalizado mas na época era mais deficitário de sinalização; que não sabe o réu foi para o exame de corpo delito. PM Rafael: "que se recorda da acusação que envolveu o acusado presente; que estava assumindo o serviço quando jogaram na rede um atropelamento na Coronel Tamarindo; que peguei uma via que sai na Estrada da Lagoa Branca que é caminho da rota e se deparou com a outra guarnição do Sargento Júlio abordando o veículo preto, blindado e com vidro da frente amassado, quebrado; que tinha um rapaz dentro; que só teve o contato com acusado depois de abordado; que o acusado não falava coisa com coisa, parecia embriagado; que o acusado não se recordava de nada pelo estado em que estava; (..) Os Policiais Militares Júlio César Silva da Costa e Ulisses Marinho Coolyer, em sede policial, disse: encontravam-se em patrulhamento pela Estrada da Água Branca, Bangu quando foram alertados por um motociclista que o veículo parado adiante, acabara de atropelar uma pessoa na Rua Coronel Tamarindo, próximo da 34ª Delegacia Policial, Bangu e se evadido do local; Que se aproximou do veículo TOYOTA RAV 4, preta, placa LQC-0607 e percebeu que havia uma pessoa dormindo no banco do motorista; Que solicitou a documentação do veículo e do motorista que se apresentou como sendo MARCELO DE CASTRO DO AMPARO, porém não apresentou CNH ou documento do veículo; Que MARCELO disse que o veículo pertence ao seu patrão, mas não forneceu o nome; Que MARCELO apresentava sinais notórios de embriaguez, como dificuldade de equilíbrio e vocabulário desconexo; Que, em consulta ao SINESP, o veículo não apresentou gravame ou restrição; Que diante do exposto MARCELO foi conduzido a esta delegacia, onde foi apresentado portando somente um telefone celular e carteira de identidade, os quais foram entregues ao patrão ANDERSON FERRAZ SILVA, presente nesta unidade (..) (indexes 15 e 20). Em Juízo, conforme consignado na Sentença, esclareceram. PM Júlio: que estava em PTR na rua na Estrada da Rua Branco quando um motoqueiro avisou que tinha acabado de atropelar uma pessoa próximo a entrada do Fain; que foram ao local, mas o carro estava muito escuro e quando chegaram mais próximo que viram que tinha uma pessoa dentro aparentando estar dormindo; que com custo o acusado abriu a porta do carro e perguntaram se ele tinha atropelado alguém; que o acusado não se recordava; que checaram se o acusado tinha habilitação, perguntaram se o carro era dele e ele disse que era do patrão; que fizeram contato para a sala perguntando se tinha alguém atropelado próximo e a sala confirmou; que o outro policial DA SILVA chegou e constatou que era o carro do acusado; que a distância entre o acidente e onde encontraram o réu no carro era de 2km e pouco; era bem distante; que no lado direito no capô, na grade tinha avaria do carro; que o para-lamas estava danificado, o carro era blindado não tinha muita avaria, mas teve um pouco; que teve contato com o denunciado quando ele abriu o carro; que o acusado parecia estar embriagado ; que foram na delegacia e depois para fazer o teste etílico; que depois soube que o acidente foi fatal para a vítima; que depois do acidente abordou o veículo em mais ou menos 1 minuto porque estava bem próximo; que só virou a viatura e encontrou ele; que o carro estava meio imbicado no meio fio; que o acusado estava dentro do carro aparentava estar dormindo; que o carro era todo escuro; que abordou o acusado e segundo o acusado não sabia de nada; que o acusado disse que o carro era do patrão, posteriormente; que o motoqueiro que deu o aviso, eles já fizeram a curva e o motoqueiro já sumiu; que o motoqueiro não foi qualificado; que não deu tempo de abordar o motoqueiro; que não conseguiu abordar alguém que presenciou o acidente; que a sala que falou que o veículo do acusado que teria atropelado; que essa apuração não sabe como foi feita; que levou o veículo para delegacia e acha que na madrugada levaram para perícia; que as avarias no veículo era na parte da frente, para-lamas, grade e capô." PM Ulisses: " que se recorda do acidente envolvendo o acusado presente; que saíram do serviço e estavam na Estrada da água Branca um motociclista parou a viatura informando que tinha carro que tinha atropelado um senhor e o carro estava parado há alguns metros deles; que fizeram a abordagem e o rapaz assumiu, mas estava com carro trancado dizendo que estava com medo de ser linchado pela população; que o acusado estava aparentemente sobre efeito de alguma coisa, mas não sabe o que era; que o veículo estava com a parte da frente avariada; que dali foram para a 34 DP e posterior 35DP; que ninguém foi no local em favor do acusado; que o acusado não foi levado para teste de alcoolemia pelo que se recorda; que teve contato com o motociclista que os parou e disse que tinha visto, mas não foi qualificado, não foi a delegacia e nem prestou depoimento; que dali o motociclista foi embora. O Réu, na Delegacia de Polícia e em Juízo, permaneceu em silêncio (indexes 26 e 238). Como visto, os Policiais Júlio e Ulisses foram firmes ao afirmar que estavam na Estrada da Água Branca quando um motoqueiro os informou que o carro estacionado à frente havia acabado de atropelar uma pessoa na Rua Coronel Tamarindo. Dirigindo-se ao local, deparam com o carro do Apelante parado, estando ele em seu interior, dormindo. Declinaram, ainda, que o Réu aparentava estar alterado, com dificuldade de equilíbrio e vocabulário desconexo e que a parte da frente do veículo estava avariada. Informou o PM Ulisses, ainda, que o Réu assumiu os fatos e que estava com carro trancado por medo de ser linchado pela população. No mesmo sentido foram as declarações dos Policiais militares Marcos e Rafael, os quais esclareceram que, após serem informados por populares sobre um atropelamento e que o condutor havia se evadido do local, outra guarnição conseguiu encontrar o veículo envolvido na Estrada da Água Branca, no qual o Réu estava dormindo. Conformaram, que o veículo, blindado, apresentava avarias na parte da frente. Declinou o PM Marcos, ainda, que o carro ali estava porque apresentou pane e que o acusado acabou dormindo e o PM Rafael disse que o Réu parecia estar embriagado, que não falava coisa com coisa e que não se recordava de nada pelo estado em que se encontrava. O Réu nas oportunidades que teve para esclarecer o ocorrido, não apresentou sua versão. (..) Assim, pelos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, bem como pelo Registro de Ocorrência (index 06 e 40), Laudo de Exame de Alcoolemia (index 17, Guia de Remoção de Cadáver (index 24), Auto de Prisão em Flagrante (index 26), Auto de Apreensão (index 43), Laudo de Exame de Necropsia (index 125), e pelo Laudo de Exame em Local e Exame em Veículo (indexes 127 e 133), está comprovado que o Réu, à condução de veículo automotor sob efeito de álcool, com a capacidade psicomotora alterada, atropelou a vítima, causando sua morte. A vítima foi atingida pelo veículo que o Réu dirigia quando realizava a travessia da Rua Coronel Tamarindo, pista que possuía sinalização semafórica funcionando normalmente. Não foi possível determinar se foi o Réu quem avançou o sinal ou se foi a vítima quem atravessou a rua quando o sinal estava aberto para os carros. No entanto, com o abalroamento, ela foi arremessada por aproximadamente 32 metros, o que evidencia choque foi violento que, por sua vez, aponta para velocidade alta, não compatível para o local, que pode ser visto na foto constante do laudo de local, fl. 129 - index 127, constando do documento, ainda, que a via é "ladeada por imóveis residenciais e composta de duas faixas de rolamento (cada uma com um sentido de mão)" e que não foram encontradas marcas de frenagem no piso da via. Outrossim, comprovou-se, também que o Réu prosseguiu caminho após o acidente, parou mais à frente e foi encontrado dormindo dentro do carro, logo após o acidente, ainda estando no banco do motorista. Diante de todos os detalhes, a prova indiciária aponta para proceder culposo do Réu como causa determinante do acidente, ou seja, conduta negligente e imprudente, não tendo observado regras indispensáveis à segurança do trânsito. Ainda que, eventualmente, a vítima tenha atravessado a rua quando o sinal estava aberto para os carros, fato é que, todos os detalhes destacados acima levaram o Réu a também não observar o dever de evitar acidentes, de modo que sua condenação pelo homicídio culposo em questão deve ser mantida. (..). Assim, mantenho a condenação do Réu nas penas do art. 302, §3º da Lei 9503/97. Como se vê, o Tribunal a quo , após análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos, aptos a ensejar a condenação do agravante pelo crime de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório . Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE CULPA CONCORRENTE. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "No crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima" (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). 3. Tampouco há falar em exclusão da pena acessória, tendo em vista que "os motoristas profissionais - mais do que qualquer outra categoria de pessoas - revelam maior reprovabilidade ao praticarem delito de trânsito, merecendo, pois, a reprimenda de suspensão do direito de dirigir, expressamente prevista no art. 302 do CTB, de aplicação cumulativa com a pena privativa de liberdade. Dada a especialização, deles é de se esperar maior acuidade no trânsito" (AgInt no REsp 1706417/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017), não havendo, tampouco, cogitar-se de maior redução da pena acessória, por demandar exame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não cabe ao STJ a análise de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.894.333/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO AOS MOLDES DO ANTIGO ARTIGO 302, §2º, DO CTB E NÃO PELOS DOIS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO PENA-BASE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚM. 7/STJ. 1. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que o recorrente praticou homicídio culposo. Chegar a entendimento diverso proclamando a absolvição, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 3. O perdão judicial é ato de clemência do Estado, que, em hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do homicídio culposo praticado no trânsito, deixa de aplicar a pena, afastando, assim a punibilidade. 4. No caso dos autos, o recorrente, após ingerir bebida alcoólica, desenvolvendo velocidade excessiva e incompatível com as condições da pista (madrugada e com veículos estacionados do lado esquerdo), perdeu o controle do automóvel, colidindo com um poste de concreto, causando a morte do carona. 5. As instâncias ordinárias, soberanas nas circunstâncias fáticas da causa, entenderam não ser a hipótese de concessão da benesse. Concluir de forma diversa, implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ, valendo aqui ressaltar que foi concedida ao recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 6. A Lei 12.971/14, que veio a ser revogada pela Lei 13.281/16, não é mais benéfica ao réu, pois prevê pena de reclusão, que possibilita, em tese, o desconto da reprimenda corporal no regime fechado, ou seja, com a total segregação do condenado, o que é impossível na pena de detenção, aplicada ao apelante. 7. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 8. Na hipótese, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, de forma razoável e proporcional, em razão das particularidades do caso em comento que desbordam das elementares do tipo, não havendo que se falar em ilegalidade a ser reparada por esta Corte. 9. O valor da prestação pecuniária foi concretamente motivado, em observância à situação econômica do acusado, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça desconstituir o quantum, por demandar indevido revolvimento de fatos e provas. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.854.277/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA