AREsp 2563129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELY JOSÉ DOS SANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fls. 629-636): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Afasta-se o pleito absolutório quando, pelos elementos de convicção coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restar comprovado que o agente não observou o seu dever de cuidado objetivo, agindo de forma imprudente e praticando homicídio culposo na direção de veículo automotor. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA". O aresto foi proferido em renovação do julgamento, após a decisão deste STJ nos autos do AREsp 2.305.124/GO. Manteve-se, no acórdão ora recorrido, a condenação do acusado; os embargos de declaração por ele opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 659-665). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 155 e 619 do CPP, além do art. 371 do CPC. Aduz para tanto, em síntese, que o Tribunal local teria novamente se omitido sobre os argumentos da defesa, sobretudo a existência de depoimentos que confirmariam a tese de culpa exclusiva da vítima e a fragilidade do laudo pericial oficial. Alega que "os três fundamentos defensivos lançados no recurso de apelação e embargos declaratórios, bem como as provas correspondentes (testemunhos e trechos do próprio laudo pericial), foram mais uma vez desconsiderados pelo TJGO" (e-STJ, fl. 686), cerceando seu direito à valoração motivada da prova. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 695-700), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 706-707), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 738-744). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, a insurgência é procedente. De fato, o acórdão recorrido se manteve silente, mais uma vez, sobre os elementos de prova apontados pela defesa. Os dados probatórios cuja análise o recorrente entende necessária, devidamente expostos em seus embargos de declaração, são os seguintes (e-STJ, fl. 642): "i) os depoimentos prestados pelas testemunhas corroboraram a tese de que houve culpa exclusiva da vítima, que trafegava imprudentemente em alta velocidade, deitada em cima da motocicleta; ii) os depoimentos das testemunhas judiciais, colhidos em audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram, no momento próprio, contestados pela acusação; e iii) o laudo pericial em que se firmou o decreto condenatório foi produzido em local já violado, inidôneo para o exame ("fatos estes que podem ter ocasionado alteração ou destruição de possíveis evidências", conforme trecho da própria perícia), e por pessoa leiga - auxiliar de autópsia, que chegou ao local à noite, 2 horas depois do acidente". Veja-se que nenhum desses pontos foi examinado de maneira individualizada pelo acórdão recorrido. Nada se disse, no aresto, sobre a tese defensiva de que a prova testemunhal demonstraria possível conduta imprudente da vítima (a alta velocidade e a condução da motocicleta em posição corporal irregular), nem sobre as impugnações formuladas ao laudo pericial. O Tribunal local apenas encampou as conclusões do laudo, mas sem rebater especificamente os argumentos defensivos a respeito de suas alegadas deficiências. Tais pontos são essenciais para a aferição do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu e, dessa forma, não podem ser ignorados pela instância ordinária. Se a Corte de apelação se omite em apreciar (fundamentada e individualmente) os elementos de prova necessários a um juízo objetivamente justificado sobre a comprovação da hipótese acusatória, há negativa de prestação jurisdicional, ilegalidade flagrante que justificaria a anulação do aresto até mesmo de ofício. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, MONOCRATICAMENTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FATOS E PROVAS AINDA NÃO ANALISADOS PELA CORTE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada concedeu habeas corpus de ofício, para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na forma dos arts. 381, III, 564, V, 619 e 654, § 2º, do CPP. 2. O réu foi condenado por homicídio doloso, no tribunal do júri, por ter supostamente atropelado dois ciclistas enquanto conduzia seu veículo em alta velocidade no acostamento, após consumir bebida alcoólica. 3. Nos embargos de declaração opostos na origem, a defesa questionou o Tribunal local quanto às provas do excesso de velocidade e do local do atropelamento, mormente porque o laudo pericial indicaria conclusões diversas daquelas alcançadas pelos jurados. Não obstante, a Corte de origem não se manifestou sobre o tema. 4. Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal em enfrentar questões que, se acolhidas, podem em tese influenciar o resultado da demanda. Cabível, neste cenário, a concessão de habeas corpus de ofício para anular o aresto e ordenar que se realize novo julgamento dos aclaratórios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.075.748/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO, TODAVIA, DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DETERMINANDO O EXAME DA QUESTÃO PELA CORTE DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. .. 2. Conquanto a tese de ofensa à inviolabilidade de domicílio, suscitada no writ originário, não tenha sido efetivamente apreciada pela Corte de origem, foi concedido habeas corpus de ofício, diante da evidente negativa de prestação jurisdicional e da impossibilidade de análise direta do tema por esta Corte superior, sanando-se a ilegalidade. .. 5. Agravo regimental improvido". (AgRg no RHC n. 149.926/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal local se pronuncie especificamente e de maneira motivada sobre os pontos acima destacados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA