AREsp 2754018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ MURILO RIOTINTO SOUZA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 343/344): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ. CULPA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ETILÔMETRO. CERTIFICADO INMETRO. PROVA EFICAZ DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TESE DE ATICIPIDADE DA CONDUTA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor exige, para sua configuração, a violação ao dever objetivo de cuidado, que se manifesta pela negligência, pela imprudência ou pela imperícia. 2. Comprovada a responsabilidade do condutor pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que o conduzia violando o dever objetivo de cuidado ao invadir a faixa contrária e colidir com a motocicleta conduzida pela vítima fatal, impõe-se a manutenção da condenação. 3. É eficaz a prova do estado de embriaguez do apelante através do documento emitido pelo etilômetro que demonstra que o aparelho estava verificado e certificado pelo INMETRO, conforme a Portaria/INMETRO nº 06, de 17/01/2002. 4. Afasta-se a tese de atipicidade da conduta por não previsibilidade do resultado morte quando o conjunto probatório demonstra que o apelante, nas condições em que se encontrava, possuía a capacidade de antever o resultado e evitar o acidente de trânsito, se tivesse adotado as precauções necessárias ao atravessar a via, especialmente no que se refere a aproximação de outros veículos. 5. Havendo pedido da acusação, deve ser mantida a condenação à indenização mínima por danos morais. Contudo, o valor arbitrado deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições pessoais das partes e as circunstâncias do caso concreto, servindo como reparação mínima, facultando-se aos ofendidos, se lhes interessar, valer-se de ação de indenização no âmbito cível. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 251/263), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, incisos III e VII, do CPP. Sustenta: (i) que, pelas provas acostadas aos autos, não é possível concluir quem foi o verdadeiro responsável por causar o acidente automobilístico narrado na exordial; (ii) a atipicidade da conduta, já que não houve a necessária previsibilidade, elemento integrante do tipo culposo. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 406/409), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 415/417), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 431/442). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 478/479). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez (e-STJ fls. 347/352). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou pela atipicidade da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA