HC 861140 - ACORDAO

HC 861140 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi idônea e devidamente fundamentada pela gravidade da conduta, elevado nível de alcoolemia e consequências do crime; a confissão não foi utilizada para formar a...

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Parties
Paciente: Reinaldo de Jesus Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional Fechado, Non Bis in Idem
Direito Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Fechado Non Bis in Idem

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Parties

Reinaldo de Jesus Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi idônea e devidamente fundamentada pela gravidade da conduta, elevado nível de alcoolemia e consequências do crime; a confissão não foi utilizada para formar a convicção judicial, afastando a atenuante; e o regime fechado foi corretamente fixado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido