RHC 190198 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB), LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB), E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 303 DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DA "CULPABILIDADE". PENA RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de trânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa. 2. O recorrente foi condenado a 8 anos e 3 meses de detenção, posteriormente redimensionados para 3 anos e 6 meses, após reconhecimento de prescrição do delito de embriaguez ao volante. 3. O recorrente alega prescrição da pretensão punitiva intercorrente para o crime de lesão corporal culposa e inidoneidade dos fundamentos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa para o crime de lesão corporal culposa e se os fundamentos utilizados na dosimetria da pena foram idôneos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa foi reconhecida para o delito de lesão corporal culposa, conforme art. 109, VI, do Código Penal. 6. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria da pena foi considerada inidônea, pois utilizou elementos próprios dos crimes culposos e características pessoais do réu. 7. A questão da confissão espontânea não foi analisada nas instâncias de origem, configurando supressão de instância. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA.

RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão assim ementado (e-STJ fls. 379-380): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO DE CRIMES, FORMAL E MATERIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÉDITO CONDENATÓRIO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA E À FIXAÇÃO DE MULTA REPARATÓRIA (ART. 297 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO NÃO IDÔNEA. CORREÇÃO DAS PENAS-BASES PARA TODOS OS CRIMES. CAUSAS DE AUMENTO. ESCOLHA DA FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. CONCURSO FORMAL. ESCOLHA DO MAIOR INCREMENTO. DOIS DELITOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. DELITOS CULPOSOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO INFUNDADA. ANULAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades e, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. - Não se deve utilizar, para mal aferir a culpabilidade, elementos próprios da teoria do crime ou que se refiram à pessoa do réu. - A culpabilidade como vetor de ponderação da pena-base é aquela que extrapola à normativa e, por isso, merece maior reprovação. - As consequências do crime que não sejam próprias da conduta delitiva e que mereçam maior resposta penal, justificam o aumento da pena-base. - O comportamento da vítima, enquanto circunstância judicial, não pode ser valorada em desfavor do sentenciado, conforme jurisprudência já pacificada. - A fração incidente em razão do concurso formal ou da continuidade delitiva deve respeitar a quantidade de delitos praticados, sendo 1/6 a quantia ideal quando 2 (dois) forem os atos criminosos cometidos. - Os aumentos e as diminuições havidos na terceira fase devem observar o mínimo incremento e a máxima redução, sendo possível a escolha de fração diversa, desde que devidamente justificada. O paciente foi condenado nas sanções do art. 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), art. 303 (lesão corporal) e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a uma pena total de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de detenção. A sentença condenatória transitou em julgado em 27/6/2016, conforme certidão de fls. 308 (e-STJ). O Tribunal de origem, no julgamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, concedeu uma ordem de ofício para redimensionar as penas quanto aos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Então, diante da informação de que o Juízo da Execução havia declarado prescrita a pena relativa ao delito do artigo 306 do CTB, a pena do paciente restou redimensionada para o quantum total de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção. O recorrente argumenta que, após o redimensionamento da pena do crime de lesão corporal culposa, que foi aplicada no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, restou configurda a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, eis que, entre a data do recebimento da denúncia, em 07/10/2010 e a data da publicação da sentença, em 16/05/2016, houve o transcurso do lapso de 4 (quatro) anos. Além disso, sustenta a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a negativação do vetor "circunstâncias" na primeira fase da dosimetria e pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 433-434 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB), LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB), E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 303 DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DA "CULPABILIDADE". PENA RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas concedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de trânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa. 2. O recorrente foi condenado a 8 anos e 3 meses de detenção, posteriormente redimensionados para 3 anos e 6 meses, após reconhecimento de prescrição do delito de embriaguez ao volante. 3. O recorrente alega prescrição da pretensão punitiva intercorrente para o crime de lesão corporal culposa e inidoneidade dos fundamentos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa para o crime de lesão corporal culposa e se os fundamentos utilizados na dosimetria da pena foram idôneos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa foi reconhecida para o delito de lesão corporal culposa, conforme art. 109, VI, do Código Penal. 6. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria da pena foi considerada inidônea, pois utilizou elementos próprios dos crimes culposos e características pessoais do réu. 7. A questão da confissão espontânea não foi analisada nas instâncias de origem, configurando supressão de instância. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. VOTO Quanto ao argumento do recorrente de extenção da punibilidade, conforme consta nas contrarrazões do Ministério Público de fls. 438-445, havendo o redimensionamento da pena corporal, quanto ao delito do art. 303 do CTB, uma nova análise deveria ter sido procedida em relação ao instituto da prescrição, tal qual determina o art. 119 do CP, isto é, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Tratando-se de pena aplicada em concreto de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias para o delito do art. 303 do CTB, como a denúncia foi recebida em 7/10/2016 e a sentença condenatória foi publicada em 19/5/2016, sem que houvesse recurso da acusação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em conformidade com o art. 109, VI, do CP. Assim, com base no art. 109, VI, art. 110, §1º, art. 117 e art. 119 do Código Penal, deve ser julgada extinta a punibilidade quanto ao delito do art. 303 do CTB (lesão corporal culposa no trânsito), nos termos do art. 107, IV, do CP. A pena do paciente, em relação ao crime previsto no art. 302 do CTB (homicídio culposo no trânsito) foi assim fixada (e-STJ, fls. 384): .. Para fins de uma melhor análise acerca de evidente constrangimento ilegal em potencial, transcreve-se trecho da sentença relativa a dosimetria "unificada" das penas: a) Quanto às circunstâncias legais: 1) a culpabilidade bastante acentuada, em vista da previsibilidade do resultado gravoso e da possibilidade de o réu ter agido de forma diversa, se assim desejasse, bem assim em razão da insensibilidade demonstrada pelo agente em relação ao sofrimento das vítimas logo após o acidente; 2) antecedentes criminais: imaculados; 3) conduta social e 4) personalidade: não restaram esclarecidas; 5) motivos: não podem ser levados em consideração, por se tratar de crime culposo; 6) circunstâncias: desfavoráveis, uma vez que os adolescentes sequer perceberam a aproximação do veículo conduzido pelo denunciado, não podendo evitar o acidente; 7) consequências: foram graves, pois resultou na morte de um jovem de apenas 17 anos, e em trauma psicológicos para o outro atingido, que, como se viu em seu depoimento, não consegue lembrar-se de fatos relacionados ao acidente (amnésia dissociativa, repressão de memória importantes); 8) comportamento das vítimas: em nada favorece ao réu, pois a dinâm ica do acidente revelou que as vítimas foram colhidas de surpresa, no momento em que trafegavam pela rodovia, em sua própria mão de direção. b) Quanto à pena-base: Levando em conta as circunstâncias judiciais analisadas acima, fixo para o acusado a pena de a) 3 anos de detenção, para o delito do art. 302 do CTB; b) 1 ano e 6 meses de detenção, para o delito do artigo 303; e c) 1 ano e 9 meses de detenção, e 60 dias multa, para o delito do artigo 360 do mesmo diploma. E, prossegue: c) Quanto às atenuantes e agravantes: Não há atenuantes ou agravantes a considerar, incluindo, neste último caso, as do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro. d) Quanto às causas de diminuição e aumento: Não há registro de causas de diminuição. Porém, considerando que o réu não prestou socorro às vítimas, quando podia fazê-lo sem risco pessoal, aplico ao caso as majorantes previstas nos art. 302, parág. único, III, e 303, parág. único do CTB, aumentando, em metade, as pena do homicídio culposo e das lesões corporais culposas, passando a dosá-las, respectivamente, em 4 anos e 6 meses de detenção e 2 anos e 3 meses de detenção. O trecho acima refere-se a pena aplicada em relação aos crimes praticados pelo paciente e pelos quais cumpre pena. Em primeva análise, é preciso ponderar sobre as penas impostas, que visivelmente não foram aferidas de forma escorreita, suscitando o reconhecimento, de ofício, do constrangimento ilegal percebido. Constata-se que a Magistrada a quo aplicou as penas considerando desfavoráveis, ao requerente, a culpabilidade, as circunstâncias, as consequências e o comportamento das vítimas. Ao sopesar desfavoravelmente as circunstâncias judiciais, o julgador deverá declinar, motivadamente, as suas razões, objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da Constituição da República. Na primeira fase da dosimetria, dever-se-á usar de vetores fixados na referida regra e, se negativamente sopesados, acrescer porção de tempo à pena mínima cominada, de modo que, se todas as circunstâncias forem negativas, chega-se ao quantum máximo previsto no preceito secundário da norma incriminadora. A valoração de cada uma das circunstâncias judiciais deve ser procedida de forma fundamentada, levando-se em conta elementos fáticos provados nos autos e argumentos jurídicos plausíveis, mormente para que não venha redundar em repetição de circunstâncias inerentes à própria prática delitiva. A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos seus elementos (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), para que se possa concluir pela prática ou não de delito. É, sim, o grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do fato delitivo que indiquem mereça a prática maior juízo de reprovação. É o plus à culpabilidade normativa, muitas vezes refletida na premeditação, na intensidade dos atos materiais, na determinação exagerada em cometer o delito, na prática de atos desnecessários ante a consumação do crime. No caso, o julgador analisa se a conduta do agente reclama uma pena maior porque seu grau de reprovabilidade excede aquele inerente ao tipo penal. Tal vetor foi considerado como fator de incremento da pena basal com fundamento da previsibilidade do resultado, que é elemento próprio dos crimes culposos, pois, se fosse imprevisível, não teria agido com violação ao dever de cuidado e a ação não seria crime. Além disso, indica a possibilidade de atuação de forma diversa como indicativo de maior reprovabilidade da conduta, incorrendo, também em equívoco, pois tal integra a teoria do crime, e, se não fosse exigível atuar de forma diversa, os atos atribuídos ao paciente não seriam ilícitos. Por último, falou-se em "insensibilidade" do réu, que é atributo ligado à personalidade e não a culpabilidade, que, como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado, não referindo-se a adjetivação negativa sobre capacidade de empatia ou remorso. Nesse sentido: .. Tem-se, pois, como inidônea a valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria comum para fixação das penas-bases. Em relação às consequências, é de ser tal circunstância afastada na dosimetria do homicídio culposo e também do delito de embriaguez ao volante. É que fundamentou a negativação na morte da vítima de "17 anos", que é consequência própria do tipo do art. 302 do Código de Trânsito, sendo irrelevante a idade da vítima para que seja mais ou menos grave o resultado. .. Em suma, quanto ao crime de homicídio culposo de trânsito, será considerada 1 (uma) circunstância (circunstâncias do fato) para fixação da pena basilar; para o de lesão corporal, 2 (dois) vetores (circunstâncias e consequências); e, para o delito de embriaguez ao volante não haverá incidência de qualquer exasperação da pena-base. A jurisprudência reconhece como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima abstratamente estabelecida, critério que foi adotado pela sentenciante. De bom alvitre, transcrever o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: .. No caso dos autos, o vetor negativo deve ser quantificado em 9 (nove) meses de acréscimo. Contudo, considerando que o sentenciante utilizou valor menor para aferir cada circunstância, dividindo-se o quantum somado ao mínimo da pena pelas 2 (duas) circunstâncias negativas, obtém-se que foi utilizado o acréscimo de 6 (seis) meses, por cada uma delas. Tem-se a pena-base de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção para o crime do art. 302 do CTB; de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias para o delito do art. 303 do mesmo diploma; e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa para a infração do art. 306, pena esta definitiva à míngua de qualquer acréscimo nas demais fases. Considero que os elementos apresentados pelas instâncias ordinárias são idôneos e se encontram de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, de forma que inexistente o constrangimento ilegal. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NA ORIGEM NA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE E IDÔNEA PARA AMPARAR O CRITÉRIO ELEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. 3. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a pena-base do ora recorrido, pela prática do delito do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, em 15 anos de reclusão, isto é, 3 anos acima do mínimo legal, patamar que, de fato, excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima (de 12 a 30 anos) previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para a única vetorial desfavorável (consequências do crime), sem justificar a escolha do critério utilizado (e-STJ fl. 559). Assim, era mesmo de rigor a alteração do patamar de exasperação para 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao tipo penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.667.552/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) g.n. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. III - Na presente hipótese, a Corte de origem analisando as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, manteve fixada a pena-base do agravante acima do mínimo legal, destacando para tanto, "o fato do crime ter sido praticado na presença de menores (1 (um) e 3 (três) anos de idade) .. , pois demonstra frieza por parte do homicida, ou seja, total insensibilidade do agente durante a prática do crime" (fl. 438). IV - Ressalta-se, ainda, que "esta Corte possui o entendimento segundo o qual as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea" (HC n. 430.222/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 22/3/2018, grifei). V - In casu, como bem destacado pela Corte de origem "diferentemente do alegado pela defesa, a qualificadora do feminicídio possui natureza objetiva, na medida em que está relacionada à condição de gênero feminino, enquanto a qualificadora do motivo fútil é de natureza subjetiva, pois diz respeito à pessoa do agente" (fl. 439). Portanto, inexiste constrangimento legal a ser sanado no caso dos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.149/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) g.n. Ressalto que é uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). A revisão da dosimetria somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Quanto ao tema, destaca-se que " a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (EDcl no HC n. 908.566/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante referente à "confissão espontânea", trata-se de matéria que não foi objeto de análise nas instâncias de origem. Por fim, verifica-se que a questão ora apresentada a esta Corte não foi debatida na instância de origem, a evidenciar que seu conhecimento representa indevida supressão de instância. Com efeito, "Ausente manifestação colegiada do Tribunal sobre a matéria ora trazida a exame, incabível o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ)." (AgRg no HC 911447 / MT, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 01/07/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2024) Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em conformidade com o art. 109, VI, do CP; e, com base no art. 109, VI, art. 110, §1º, art. 117 e art. 119 do Código Penal, julgada extinta a punibilidade apenas quanto ao delito do art. 303 do CTB (lesão corporal culposa no trânsito), nos termos do art. 107, IV, do CP. É como voto.