AREsp 2725088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos probatórios colhidos no inquérito e, sobretudo, em prova testemunhal produzida em juízo e em perícias; a alteração das premissas fático-probatórias apontadas demandaria reexame de provas...

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Parties
Agravante: CLAYTON SILVA SOUSA MIGUEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Qualificadoras Do Código De Trânsito (arts. 302, §3º E 303, §2º), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Qualificadoras Do Código De Trânsito (arts. 302, §3º E 303, §2º) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CLAYTON SILVA SOUSA MIGUEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 uso de provas produzidas na fase inquisitiva para reconhecimento de qualificadoras
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos probatórios colhidos no inquérito e, sobretudo, em prova testemunhal produzida em juízo e em perícias; a alteração das premissas fático-probatórias apontadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.