REsp 2190526 - DECISAO

REsp 2190526 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque envolve matéria constitucional que não compete ao STJ e porque a alegação de culpa exclusiva da vítima não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a impugnação da causa de aumento por omissão de socorro demandaria reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias de que o recorrente evadiu-se do local e não comprovou ter prestado socorro.

Parties
Recorrente: JULIANO VOLNEI DE ANDRADE; Interveniente/parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Na Direção De Veículo, Omissão De Socorro, Causa De Aumento De Pena, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Na Direção De Veículo Omissão De Socorro Causa De Aumento De Pena Nulidade Por Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO VOLNEI DE ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Resistente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão de fundamentação (alegada ofensa ao art. 93, IX, CR/88)
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 302, § 1º, III, da Lei 9.503/1997 (CTB) relativa à omissão de socorro
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque envolve matéria constitucional que não compete ao STJ e porque a alegação de culpa exclusiva da vítima não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a impugnação da causa de aumento por omissão de socorro demandaria reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias de que o recorrente evadiu-se do local e não comprovou ter prestado socorro.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.