AREsp 2433022 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do substrato fático-probatório (vinculado à Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou insuficiência probatória para estabelecer com segurança a dinâmica do acidente e a culpa do réu, aplicando o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu/recorrido: Jorgeval Silva Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Jorgeval Silva Dias

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova e Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do substrato fático-probatório (vinculado à Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem verificou insuficiência probatória para estabelecer com segurança a dinâmica do acidente e a culpa do réu, aplicando o in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.