AREsp 2565824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria exame do conjunto fático-probatório (para verificar se houve legítima defesa real ou legítima defesa putativa/culpa imprópria), hipótese em que incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: Jose Humberto dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Legítima Defesa, Culpa Imprópria, Erro De Tipo Permissivo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Legítima Defesa Culpa Imprópria Erro De Tipo Permissivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jose Humberto dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de violação dos arts. 23, II, e 25 do Código Penal e do art. 386, VI do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o agente agiu amparado por excludente de ilicitude (legítima defesa real) ou sob legítima defesa putativa/culpa imprópria
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria exame do conjunto fático-probatório (para verificar se houve legítima defesa real ou legítima defesa putativa/culpa imprópria), hipótese em que incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.