AREsp 2413189 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrido: o Tribunal de origem, ao analisar provas periciais e testemunhais, concluiu pela autoria e materialidade dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; tal exame fático não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação quanto à dosimetria constitui inovação recursal não admitida em agravo regimental.

Parties
Agravante: ALINE MORALES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Responsabilidade Penal Na Direção De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Responsabilidade Penal Na Direção De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALINE MORALES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor
  3. 3 ilegalidade alegada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão recorrido: o Tribunal de origem, ao analisar provas periciais e testemunhais, concluiu pela autoria e materialidade dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; tal exame fático não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação quanto à dosimetria constitui inovação recursal não admitida em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos