AREsp 2309452 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido: (i) a alteração do julgado exigiria reexame do acervo probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); (ii) os pedidos relativos à suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal não foram examinados pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; e (iii) o recurso apresentava fundamentação deficiente e impugnação genérica aos fundamentos, atraindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Culposo, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Reexame De Provas Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo
  2. 2 oferecimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 supressão de instância por matéria não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões recursais não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido: (i) a alteração do julgado exigiria reexame do acervo probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); (ii) os pedidos relativos à suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal não foram examinados pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; e (iii) o recurso apresentava fundamentação deficiente e impugnação genérica aos fundamentos, atraindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido.