AREsp 2509548 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 158-A do CPP e porque as questões suscitadas (perdão judicial, embriaguez, confissão) demandam reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantêm-se também os óbices lançados por súmulas do STF.

Parties
Agravante: Rodrigo Parra Januário da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Perdão Judicial, Estado De Embriaguez, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Homicídio Culposo Perdão Judicial Estado De Embriaguez Confissão Espontânea Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Rodrigo Parra Januário da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 158-A do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 158-A do CPP e porque as questões suscitadas (perdão judicial, embriaguez, confissão) demandam reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; mantêm-se também os óbices lançados por súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Rodrigo Parra Januário da Silva
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo agravante