REsp 2146025 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional (art. 5º, LV) dependia de exame prévio de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a discussão sobre inépcia da denúncia ficou prejudicada pela superveniência da sentença condenatória que realizou cognição exauriente.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Inépcia Da Denúncia, Repercussão Geral, Cadeia De Custódia
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da CF (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 aplicabilidade da qualificadora de omissão de socorro apesar de morte imediata
  3. 3 comprovação da embriaguez por testemunhos e teste de alcoolemia

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional (art. 5º, LV) dependia de exame prévio de normas infraconstitucionais, atraindo a aplicação do Tema 660 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a discussão sobre inépcia da denúncia ficou prejudicada pela superveniência da sentença condenatória que realizou cognição exauriente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.