AREsp 2305062 - DECISAO

AREsp 2305062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque a prova produzida não demonstra, de forma segura, a imperícia, imprudência ou negligência exigidas pelo art. 302 da Lei nº 9.503/97, inexistindo elementos além de indícios e sem exame pericial, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e mantendo-se a decisão absolutória e o reconhecimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Imprudência, Negligência E Imperícia, Nexo Causal, In Dubio Pro Reo, Justiça Gratuita, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Imprudência, Negligência E Imperícia Nexo Causal In Dubio Pro Reo Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por art. 302 da Lei nº 9.503/97
  3. 3 necessidade de comprovação do nexo causal e da violação do dever de cuidado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque a prova produzida não demonstra, de forma segura, a imperícia, imprudência ou negligência exigidas pelo art. 302 da Lei nº 9.503/97, inexistindo elementos além de indícios e sem exame pericial, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e mantendo-se a decisão absolutória e o reconhecimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.