REsp 2205846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS PAULLO DE ANDRADE SANTANA contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado (fls. 349-350): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA COM LASTRO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Insurge-se a defesa contra sentença que condenou o recorrente à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituída por pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e multa, pela prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme o art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão. 2. Debate-se nos autos se houve bis in idem quando da valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena. III. Razões de decidir. 3.1. A fundamentação apresentada na sentença para a valoração negativa das consequências do crime, em conformidade com o artigo 59 do Código Penal, ao contrário do que alega o recorrente, é idônea, pois não se confunde com as consequências inerentes ao crime tipificado no artigo 302, caput, do Código Penal. 3.2. A sanção aplicada ao réu em razão do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, caput, do Código Penal) tem como consequência natural do delito a morte da vítima. Por outro lado, não é consequência natural do delito em tela as sequelas físicas ocasionadas a terceiro que não a vítima do homicídio culposo, como ocorreu no presente caso, em que a pessoa que se encontrava juntamente com o réu no momento do acidente ficou paraplégica e possui graves problemas de saúde irreversíveis. 3.3. Inexiste bis in idem com relação à valoração negativa das consequências do crime, pois a fundamentação utilizada não se valeu de elementos inerentes ao tipo do art. 302, caput, do CTB, mas se pautou em fatos concretos apurados na instrução criminal, em atenção ao princípio da individualização da pena. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. O recorrente alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal, porque seriam inadequadas, para fim de aumento da pena, os efeitos do acidente de trânsito provocados em terceiro, cujo delito de lesão corporal foi declarado extinto pela prescrição. Requer, pois, a redução correspondente da pena imposta. As contrarrazões foram apresentadas. O recurso foi admitido na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em criterioso parecer segundo o qual, principalmente, entre as consequências do crime como uma das oito circunstâncias judiciais, consideram-se os efeitos resultantes da conduta ilícita e justificam maior reprovação sempre que ultrapassarem ou divergirem dos efeitos lógicos do fato ilícito, em situação que há maior desvalor na conduta do réu "considerando lesões sofridas por terceira pessoa não diretamente vitimada pelo óbito". Paralelamente, a alegada utilização de crimes prescritos para elevar a pena-base não foi discutida pelo Tribunal de origem como são se verifica sua utilização, porque os antecedentes se mantiveram favoráveis ao réu e resulta evidente a ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recorrente foi condenado a 2 anos e 1 mês de detenção, em regime aberto, com direito à substituição, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de homicídio culposo no trânsito. A pena-base foi exasperada pelas consequências do crime (fl. 272): 7º Circunstância judicial - Consequências do crime - DESFAVORÁVEL - São os efeitos da conduta criminosa que transcendem o resultado típico, pelo que se deve aqui "analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarme social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados transcendentes do próprio fato típico" (BITENCOURT, op. cit., p. 1840). Para o STJ "devem ser entendidas como o resultado da ação do agente" (AgRg no HC n. 795.238/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, D Je de 20/3/2023). Registro que a pessoa de Tamara Lima Arruda, que estava dentro do veículo, juntamente com o condenado, teve graves problemas de saúde em razão do acidente automobilístico, inclusive paraplegia, sequelas na bexiga e dificuldade na defecção, com quadro irreversível, de forma a justificar maior apenação; O Tribunal de origem ratificou a sentença nestes termos (fls. 344-345): Analisando a sentença condenatória (evento 119, autos originários), visualiza-se que na primeira fase da dosimetria da pena houve o recrudescimento da sanção aplicada ao réu pelo fato de os efeitos da conduta criminosa terem transcendido o resultado típico. Nesse particular, o juízo de primeiro grau registrou que a pessoa de Tamara Lima Arruda, que estava juntamente com o réu dentro do veículo, teve graves problemas de saúde em razão do acidente automobilístico, inclusive paraplegia, sequelas na bexiga e dificuldade na defecção, quadro esse irreversível. A fundamentação apresentada na sentença para a valoração negativa das consequências do crime, em conformidade com o artigo 59 do Código Penal, ao contrário do que alega o recorrente, é idônea, pois não se confunde com as consequências inerentes ao crime tipificado no artigo 302, caput, do Código Penal. Com efeito, a sanção aplicada ao réu em razão do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor (art. 302, caput, do Código Penal) tem como consequência natural do delito a morte da vítima, que, no caso, tratou-se de Raimundo Virginio de Sousa. Por outro lado, não é consequência natural do delito em tela as sequelas físicas ocasionadas a terceiro que não a vítima do homicídio culposo, como ocorreu, no presente caso. .. Logo, inexiste bis in idem com relação à valoração negativa das consequências do crime, pois a fundamentação utilizada não se valeu de elementos inerentes ao tipo do art. 302, caput, do CTB, mas se pautou em fatos concretos apurados na instrução criminal, em atenção ao princípio da individualização da pena. Justifica-se a valoração negativa das consequências do crime, porque decorreu diretamente da relação de causa e efeito da conduta ilícita, mesmo que as lesões foram sofridas por terceira pessoa. Como citado, a vítima que estava com o recorrente no veículo, e por causa do acidente automobilístico por ele provocado, teve graves problemas de saúde, paraplegia, sequelas na bexiga e dificuldade na defecção. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, em que se questiona a dosimetria da pena aplicada ao paciente. A defesa alega a indevida valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria, argumentando que os fundamentos utilizados para essa majoração seriam genéricos e configurariam bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) e se houve bis in idem na análise dessas circunstâncias e consequências na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade ou abuso de poder (HC n. 602.425/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 6/4/2021). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime, destacando que o paciente subtraiu um veículo automotor e, sem habilitação, o colidiu, colocando em risco a vida e o patrimônio de terceiros. 5. As consequências do crime foram igualmente valoradas de forma negativa, uma vez que o réu causou prejuízos a terceiros com a colisão, justificando o aumento da pena. 6. Não há bis in idem, pois as circunstâncias do crime e as consequências foram devidamente diferenciadas: uma se refere ao modus operandi (condução sem habilitação e colisão), e a outra, ao prejuízo causado a terceiros. 7. A revisão da dosimetria somente é cabível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, já que a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/5/2024). IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 816.523/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NEGATIVA DA VETORIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). III - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. IV - Na hipótese, os eventos transcorreram contra policiais militares em pleno cumprimento de dever, envolvendo disparos de arma de fogo em um espaço público, aumentando a probabilidade de danos a terceiros. Este comportamento evidencia uma afronta direta às instituições e à segurança pública, restando justificada a elevação da básica a título de consequências do delito. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 899.177/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM SÓBRIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.