AREsp 2823960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou argumentos e provas e fundamentou a condenação por homicídio culposo em razão da inobservância de regra técnica. A alteração do julgado exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JOSE RAIMUNDO SOARES FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Erro Médico, Inobservância De Regra Técnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Erro Médico Inobservância De Regra Técnica Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

JOSE RAIMUNDO SOARES FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por homicídio culposo (art. 121, §§ 3º e 4º CP)
  3. 3 Distinção entre erro profissional e fato penal típico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem analisou argumentos e provas e fundamentou a condenação por homicídio culposo em razão da inobservância de regra técnica. A alteração do julgado exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.