AREsp 2233352 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do tribunal de justiça de origem. A parte agravada EYMARD MORO foi condenada pelo crime do artigo 121, §§3º e 4º do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto. Interposto o recurso pela defesa, houve o provimento parcial pelo tribunal de justiça de origem, fixando-se a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção (fls. 947-972). Embargos de declaração opostos não foram providos. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou violação do art. 121, §4º, do Código Penal (fls. 1007-1024). O recurso não foi admitido na origem em razão da Súmula 83 do STJ (fls. 1045-1047). No agravo, a parte recorrente aduz a necessidade de provimento para que seja examinado o recurso especial interposto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 1088-1091). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e com impugnação adequada, ao que passo ao exame da admissibilidade do recurso especial. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem em razão da Súmula 83 do STJ, que aduz a inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte. No exame, há equívoco do tribunal de origem, uma vez que a orientação do STJ é a de que "não configura bis in idem considerar, a partir do exame de uma mesma conduta (comissiva ou omissiva), realizado o tipo culposo descrito no art. 121, §3º, do Código Penal, e, ao mesmo tempo, entender pela causa de aumento prevista no §4º do citado tipo legal .. ". Por tal razão, não há vício de admissibilidade. Ainda, e em exame do mérito, pelas mesmas razões se tem pelo provimento do recurso especial. O acórdão do Tribunal de Justiça entendeu provada a existência do ato culposo e da inobservância de regra técnica da profissão médica. Não há, portanto, óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dado este panorama fático apresentado no acórdão, bem como o entendimento do STJ, é situação de incidir a causa de aumento de pena, consoante entendimento atualizado de ambas as turmas criminais do STJ. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE, DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO E DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO CRIME É DE TERCEIRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO BIS IN IDEM. INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovados todos os elementos necessários à caracterização do delito culposo imputado ao Réu, bem como entendeu que, embora pudesse ter existido influência de ação de terceiro, a responsabilidade do Acusado quanto ao cometimento do delito que lhe foi atribuído foi devidamente caracterizada. A inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não configura bis in idem considerar, a partir do exame de uma mesma conduta (comissiva ou omissiva), realizado o tipo culposo descrito no art. 121, § 3º, do Código Penal, e, ao mesmo tempo, entender pela causa de aumento prevista no § 4º do citado tipo legal .. " (HC n. 281.204/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.149.592/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS REPETIDAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA. CAUSA DE AUMENTO DO § 4º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL - CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 83 DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação das recorrentes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e provas documentais, não se verificando afronta ao art. 155 do CPP. 2. Para se acatar o pleito absolutório, fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "Não há que se falar em bis in idem em virtude de ter sido o réu condenado por culpa e de ter sua pena majorada pelo fato de o crime resultar de inobservância de regra técnica de profissão" (AgRg no AREsp n. 1.097.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/2/2018). 4. Não se conhece do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, além da incidência da Súmula n. 83 deste Pretório, não foi realizado o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.244/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Portanto, há procedência do recurso especial. Considerando-se que o acórdão também diminuiu a quantidade da exasperação realizada na pena-base da sentença (de um ano e seis meses para um ano e três meses) e, quanto a isso, não houve recurso, tem-se que a correção da dosimetria é apenas em relação à incidência da causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) por inobservância da regra técnica da profissão. Assim, tem-se a pena final em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção. Neste patamar, não há alteração dos benefícios penais concedidos na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão impugnado e fixando a pena definitiva do réu em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, mantendo-se os demais parâmetros do acórdão. Publique-se. Intimem -se. EMENTA