AREsp 2829517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque partes da matéria não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que o recurso...

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Parties
Agravante: Wellington Cezário Trajano; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Wellington Cezário Trajano

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 delimitação da tese jurídica em face do conjunto probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque partes da matéria não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.