AREsp 2793323 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por Roberto Moraes da Silva contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (e-STJ fls. 747-750), examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ. O agravante foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado em 04/03/2021, à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir pelo tempo da condenação (e-STJ fls. 418-424). O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (e-STJ fls. 587-597) manteve a condenação. Fundamentou que a materialidade e autoria delitiva estavam comprovadas, destacando a imprudência do apelante na direção de veículo automotor, criando risco proibido e desencadeando a morte da vítima. A decisão ressaltou que a pena acessória de suspensão do direito de dirigir é obrigatória e proporcional ao delito. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação dos artigos 315, §2º, I e IV, e 386, IV, do CPP, e requereu a reforma do acórdão condenatório, sustentando a culpa exclusiva da vítima e a ausência de enfrentamento dos argumentos de defesa (e-STJ fls. 689-709). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem porque a alteração do entendimento adotado demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial, conforme óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 747-750). Na petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 758-766), o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que não pretende revalorar o material fático-probatório, mas sim a devida aplicação do direito aos fatos incontroversos comprovados nos autos. Argumenta que a decisão agravada deixou de admitir o recurso especial em virtude da suposta incidência do impeditivo recursal inserto no verbete sumular 7 do STJ, mas que o apelo extremo leva à cognição desta Corte Superior deslizes judiciais de cunho estritamente jurídico. Ademais, destaca que o fundamento do recurso especial não esbarra na Súmula 7 do STJ, pois a questão envolve a correta aplicação do direito, sem necessidade de reexame de provas. O Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do agravo para o retorno dos autos à origem, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 821-822): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PONTOS CONTROVERTIDOS DO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APESAR DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA A CORTE A QUO ANALISAR O MÉRITO. PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO PARA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. É o relatório. Decido. O agravante se desincumbiu do ônus de refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem. Portanto, conheço do agravo e passo a examinar a admissibilidade do recurso especial. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula n. 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da Súmula n. 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula n. 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula n. 283 do STF). No que tange à alegação de contrariedade aos artigos elencados pelo recorrente, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise do mérito. A controvérsia jurídica cinge-se a definir se o Tribunal de origem, ao manter a condenação do recorrente pelo crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar todos os argumentos defensivos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, em violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado em primeira instância pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, por ter, segundo a acusação, agido com imprudência ao realizar uma manobra de conversão que resultou na morte da vítima. A condenação fundamentou-se, primordialmente, no laudo pericial que atribuiu ao recorrente a responsabilidade pelo fato. A defesa, desde as razões de apelação, impugnou as conclusões do laudo oficial, apresentando a tese de culpa exclusiva da vítima. Argumentou, em síntese, que a vítima trafegava na contramão da via, fora do campo de visão do motorista, e que possivelmente fazia uso de aparelho celular no momento do acidente, fatos que, se comprovados, afastariam a culpabilidade do recorrente. O Tribunal a quo, contudo, ao negar provimento à apelação do recorrente, reafirmou a condenação pelos mesmos fundamentos da sentença condenatória. Não analisou, ainda que de forma superficial, os pontos de fato levantados pela defesa, os quais foram reiterados em sede de embargos de declaração, que acabaram rejeitados. No caso concreto, as teses defensivas relativas à dinâmica do acidente - especificamente a alegação de que a vítima trafegava em sentido contrário ao da via e a possível distração com aparelho celular - são juridicamente relevantes e, se acolhidas, possuem possibilidade de alterar o resultado do julgamento A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, constatada a omissão do Tribunal a quo na análise de questões de fato, impõe-se a anulação do julgado para que outro seja proferido, com o exame das questões suscitadas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM CASA PRISIONAL. SUBMISSÃO DE VISITANTES A MINUCIOSA REVISTA PESSOAL NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGADA APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE COMO SIMPLES REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. EMBASAMENTO EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fundamento da decisão ora agravada - consistente no entendimento de que minuciosa revista corporal não implica impossibilidade absoluta de prática de tráfico de drogas - decorreu, única e exclusivamente, da análise da legislação infraconstitucional, não havendo, portanto, lastro constitucional a embasar o decisum. 2. A alegada apreciação de matéria de natureza constitucional por esta Relatoria - que, segundo a agravante, dá suporte, por si só, ao restabelecimento de sua condenação por tráfico de drogas - não corresponde ao que de fato alicerça a decisão, uma vez que a alusão ao direito de intimidade só foi declinado como mero auxílio argumentativo, sem a robustez necessária para estear a autoridade da decisão ora agravada. Precedente da Corte. 3. De outro lado, da acurada leitura do acórdão impugnado, constata-se que o Tribunal de origem, ao entender pela prática de crime impossível, deixou de apreciar as teses defensivas pertinentes à insuficiência probatória da mercancia para a condenação, à desclassificação da conduta para o delito de posse para uso próprio e à análise da particularização da pena. 4. Diante desse quadro, mantenho, no essencial, o provimento do recurso especial para superar a absolvição proclamada, contudo, determino, em retificação, o retorno dos autos ao Tribunal local para que aprecie as demais teses defensivas. Precedente: AgRg no REsp nº 1.588.115 - RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16.05.2016. 5. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada, em parte, apenas para que os autos retornem ao Tribunal local para a devida apreciação das teses defensivas declinadas na apelação. Se há recurso extraordinário pendente de decisão, é evidente que o novo pronunciamento da instância revisora deverá aguardar a manifestação do STF, por questão de técnica processual. 6. Agravo regimental provido, em parte. (AgRg no REsp n. 1.577.957/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 13/6/2016.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO NÃO DECLINADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA PRECLUSÃO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA A APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A ANÁLISE DAS TESES DECLINADAS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. 1. A preliminar de ausência de impugnação de suposto fundamento constitucional - suficiente, por si só, para manter a autoridade do acórdão de origem - não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento pelo empecilho intransponível da preclusão. 2. Assim, sem razão a agravante quanto à assertiva de que ao recurso especial deveria ter sido negado seguimento com lastro nos obstáculos das Súmulas 182 desta Casa Superior de Justiça e 283 da Suprema Corte. 3. Quanto à assertiva de que a condenação não poderia ter sido restabelecida, mas sim determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação das teses defensivas, com razão a agravante. 4. De fato, o Tribunal local não apreciou a tese de que as munições eram do namorado da agravante e que apenas estavam sendo guardadas em sua casa. Na verdade, restringiu-se a Corte estadual a absolvê-la com lastro no princípio da proporcionalidade. 5. Dessa forma, mantenho o provimento do recurso especial para afastar a absolvição da agravante, contudo, determino o retorno dos autos ao Tribunal local para que aprecie as demais teses defensivas. 6. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos, com a única ressalva de que os autos devem retornar ao Tribunal local para a devida apreciação das teses defensivas declinadas na apelação. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.588.115/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 1/6/2016.) (grifei) Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n. 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, evidenciado que a matéria devolvida já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o exame e julgamento do recurso especial em sede monocrática, conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a prolação de nova decisão com a apreciação das teses de defesa suscitadas em apelação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA