HC 1014951 - DECISAO

HC 1014951 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, constitui pedido revisional incabível na via eleita; não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a alegada retroatividade não procede em razão da majoração penal promovida pela Lei n. 13.546/2017 anterior aos fatos e a Lei n. 14.071/2020 não alterou o conteúdo do art. 302 de forma a justificar a pretensão; a prova de embriaguez e a configuração da omissão de socorro estão demonstradas nos autos, e a reanálise probatória é vedada nesta via.

Parties
Paciente: MANOEL PEDRO DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Culposo, Direção Sob Influência De Álcool, Omissão De Socorro, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prova De Embriaguez, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Homicídio Culposo Direção Sob Influência De Álcool Omissão De Socorro Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prova De Embriaguez Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

MANOEL PEDRO DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de Lei n. 14.071/2020
  2. 2 ausência de prova técnica da embriaguez
  3. 3 configuração de omissão de socorro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, constitui pedido revisional incabível na via eleita; não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a alegada retroatividade não procede em razão da majoração penal promovida pela Lei n. 13.546/2017 anterior aos fatos e a Lei n. 14.071/2020 não alterou o conteúdo do art. 302 de forma a justificar a pretensão; a prova de embriaguez e a configuração da omissão de socorro estão demonstradas nos autos, e a reanálise probatória é vedada nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.