AREsp 2918733 - DECISAO

AREsp 2918733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão estadual demonstrou elementos probatórios suficientes de autoria e nexo causal entre a contratação fraudulenta de transporte escolar precário e o trágico acidente.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ BALDOÍNO DA SILVA NERY; Agravante/recorrente: GERSEN JAMES CORREIA CHAGAS; Agravante/recorrente: WAGNO SETÚBAL DE OLIVEIRA; Órgão Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação De Crime, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Processo Penal Licitação/contratos Administrativos Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BALDOÍNO DA SILVA NERY

Agravante/recorrente

GERSEN JAMES CORREIA CHAGAS

Agravante/recorrente

WAGNO SETÚBAL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Da Decisão Agravada

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre condutas (fraude na licitação/contratação de transporte escolar precário) e o resultado morte/lesões
  3. 3 pedido de absolvição sumária com base no art. 415, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de fatos e provas), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão estadual demonstrou elementos probatórios suficientes de autoria e nexo causal entre a contratação fraudulenta de transporte escolar precário e o trágico acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.