AREsp 2611076 - DECISAO

AREsp 2611076 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória assentada no acórdão recorrido, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO PAURO OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO PAURO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 121, § 3º, e 129, § 6º, do Código Penal
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não afastou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória assentada no acórdão recorrido, e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.