AREsp 2967477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório e da análise de provas documentais, matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ELITON ANTONIO ALVES FERRI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ELITON ANTONIO ALVES FERRI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 121, §3º e §4º do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão impugnado dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório e da análise de provas documentais, matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.