AREsp 3030305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou detidamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela suficiência das provas para condenação por homicídio culposo no trânsito; a alteração desse entendimento dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao ANPP, sua não concessão foi discricionária e devidamente fundamentada pelo Ministério Público, sendo o acordo faculdade do Parquet, não direito subjetivo do investigado.

Parties
Agravante/recorrente: Antônio Gonçalves Teixeira; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trânsito Homicídio Culposo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Antônio Gonçalves Teixeira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação por homicídio culposo no trânsito
  2. 2 cabimento e discricionariedade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou detidamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela suficiência das provas para condenação por homicídio culposo no trânsito; a alteração desse entendimento dependeria de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao ANPP, sua não concessão foi discricionária e devidamente fundamentada pelo Ministério Público, sendo o acordo faculdade do Parquet, não direito subjetivo do investigado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.