AREsp 2997825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque para acolher a pretensão absolutória ou infirmar a conclusão sobre culpa exclusiva da vítima seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa do julgador.

Parties
Recorrente: MACIEL GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MACIEL GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor pode ser revista diante da alegada insuficiência de provas e culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque para acolher a pretensão absolutória ou infirmar a conclusão sobre culpa exclusiva da vítima seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental