REsp 2243771 - DECISAO

REsp 2243771 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na apreciação dos embargos de declaração e que a valoração negativa da circunstância do crime foi devidamente fundamentada com elementos concretos (invasão da contramão, manobra para adentrar estrada vicinal) que ultrapassam a normalidade do tipo culposo, justificando a exasperação da pena-base; assim, não há violação dos dispositivos legais invocados, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIO LUCAS DE ALBUQUERQUE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FABIO LUCAS DE ALBUQUERQUE SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 concessão da justiça gratuita
  3. 3 aplicação da pena em seu patamar mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na apreciação dos embargos de declaração e que a valoração negativa da circunstância do crime foi devidamente fundamentada com elementos concretos (invasão da contramão, manobra para adentrar estrada vicinal) que ultrapassam a normalidade do tipo culposo, justificando a exasperação da pena-base; assim, não há violação dos dispositivos legais invocados, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se