AREsp 3159640 - DECISAO

AREsp 3159640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: limitou-se a reiterar teses sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de origem, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSE ANTONIO LIVRAMENTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Perdão Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Culposo Perdão Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula 7/stj Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JOSE ANTONIO LIVRAMENTO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa do recorrente na conduta que ocasionou o óbito
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para concessão do perdão judicial
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, sofre o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: limitou-se a reiterar teses sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de origem, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.