AREsp 3191353 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o poder-dever do relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, de não conhecer de recurso que não enfrenta expressamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Apelante Na Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante Na Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve violação do art. 386, IV, do CPP
  3. 3 se houve violação do art. 302 da Lei n. 9.503/1997 (CTB)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o poder-dever do relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, de não conhecer de recurso que não enfrenta expressamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.