AREsp 3202404 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame das premissas fáticas e da suficiência das provas já apreciadas pelo acórdão recorrido; o agravante não impugnou especificamente essas premissas, de modo que incide a Súmula n.7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCEU DO CARMO BAPTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Nexo Causal, Insuficiência Probatória, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Culposo Nexo Causal Insuficiência Probatória Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DIRCEU DO CARMO BAPTISTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 controvérsia sobre nexo de causalidade no crime de resultado
  3. 3 insuficiência probatória e absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame das premissas fáticas e da suficiência das provas já apreciadas pelo acórdão recorrido; o agravante não impugnou especificamente essas premissas, de modo que incide a Súmula n.7/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.