AREsp 3202404 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante, embora apresentadas como questão de direito, impugnam a valoração probatória soberanamente realizada pelo Tribunal de origem, exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a impugnação foi genérica e insuficiente para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: LUÍS ANTÔNIO NAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa Profissional (culpa Médica), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7, Stj), Valoração Da Prova, Nexo Causal, Impugnação Genérica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Culposo Culpa Profissional (culpa Médica) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7, Stj) Valoração Da Prova Nexo Causal +1 more

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Parties

LUÍS ANTÔNIO NAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 interpretação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de prova)
  3. 3 valoração probatória e existência de nexo causal entre condutas e resultado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravante, embora apresentadas como questão de direito, impugnam a valoração probatória soberanamente realizada pelo Tribunal de origem, exigindo revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a impugnação foi genérica e insuficiente para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.