AREsp 2410222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação e da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em laudo pericial e depoimentos que demonstraram materialidade, autoria e consciência do risco pelo réu.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo (art. 121, §3º, Cp), Valoração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Culposo (art. 121, §3º, Cp) Valoração Da Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (motivação das decisões)
  3. 3 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (absolvição quando não comprovada autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da condenação e da dosimetria implicaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em laudo pericial e depoimentos que demonstraram materialidade, autoria e consciência do risco pelo réu.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.